TJGO 29/07/2016 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (1 JUIZ) ORDINARIA DE COBRANCA 9
20309860 DESPACHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR O
RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO AS FLS. RETRO. APOS, REMETAM-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA NATIVO. I. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, DE DE 2016. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO A06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
250562-93.2013.8.09.0051
1945
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
RIVANILDO SANCHES DA SILVA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
SENTENCA RIVANILDO SANCHES DA SILVA AJUIZOU ACAO DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, AMBAS AS
PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O REC
EBIMENTO: DA COPIA DO CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO, PROPOSTA
DE FINANCIAMENTO, SALVO DEVEDOR ATUALIZADO, PLANILHA DE EVOLUCAO
DO DEBITO E A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR NOS ORGAOS DE PROTECAO DE
CREDITO, ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO. COM A PECA EXORDIAL, VI
ERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/14. DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADO NO
SENTIDO DA RE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DEVIDAMENTE
CITADA, A RE APRESENTOU O DOCUMENTO SOLICITADO, E VERBEROU PELA D
ESNECESSIDADE DA DEMANDA, PORQUANTO O AUTOR NAO DILIGENCIOU ADMIN
ISTRATIVAMENTE NO SENTIDO DE OBTER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. E O
RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR A DECISAO. TRATA-SE DE ACAO DE EXI
BICAO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR RIVANILDO SANCHES DA SILVA EM F
ACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NA FORMA PRECONIZADA PEL
O ARTIGO 844 DO ANTIGO CPC. NO CASO, PRETENDE A PARTE AUTORA OBTE
R COPIA DE CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE RE NAO TENDO ESTA FORNE
CIDO-OS EXTRAJUDICIALMENTE. A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE PUGNANDO
PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E O BANCO REQUERIDO RESTOU-SE
INERTE, SENDO ASSIM, DECLARO PRECLUSO A PRODUCAO DE PROVAS E PAS
SO A DECIDIR O MERITO. A EXIBICAO DE DOCUMENTOS TEM CABIMENTO QUA
NDO ALGUM DOCUMENTO REPUTADO COMUM SE ENCONTRE EM PODER DE TERCEI
RO, OU, COMO NO CASO, NA HIPOTESE DE QUE DOCUMENTO PROPRIO ESTEJA
EM MAOS DE CO-INTERESSADO, SITUACAO EM QUE SE ENQUADRA A PARTE R
E, POIS POSSUI SUA COPIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ARQUIVADA. NEST
ES CASOS, A EXIBICAO DO DOCUMENTO E DETERMINADA, CONFORME ESTABEL
ECIDO PELO ARTIGO 396 DO NCPC. HAVENDO RECUSA INJUSTIFICADA, OS F
ATOS NARRADOS PELA PARTE EX ADVERSO PODEM SER REPUTADOS VERDADEIR
OS, SUPRINDO A FALTA DA PROVA QUE SERIA REALIZADA MEDIANTE A APRE
SENTACAO DO DOCUMENTO POR CUJA EXIBICAO SE PROPUGNOU. A PARTE RE
NAO PODE SE RECUSAR A APRESENTAR O DOCUMENTO EXIGIDO QUANDO HOUVE
R ALUSAO AO DOCUMENTO COMO MEIO PROBANTE, OU SEJA, A PROPRIA PART
E APONTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR ALGUM FATO NO PROCESSO MEDIAN
TE A EXIBICAO DE ALGUM DOCUMENTO QUE PORVENTURA ESTEJA EM SEU POD
ER; OU QUANDO TENHA O DEVER LEGAL DE EXIBI-LO, E, AINDA, NA HIPOT
ESE DE SER DOCUMENTO CONSIDERADO COMUM AS PARTES. O CONTRATO E VI
STO COMO DOCUMENTO COMUM, PORQUANTO DISCRIMINA A OBRIGACAO FIRMAD
A ENTRE AS PARTES CONJUNTAMENTE, RAZAO PELA QUAL EXERCE LIGACAO E
NTRE OS CONTRATANTES, NAO PODENDO SER CONSIDERADO, POR ISSO, DOCU
MENTO QUE INTERESSE SOMENTE A ALGUM DOS LITIGANTES. QUANDO A PART
E RE EXIBE OS DOCUMENTOS NOS AUTOS, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICA
CAO DA REGRA DO ARTIGO 400 DO NCPC. POR OUTRO LADO, QUANDO NAO O
FAZ, A APLICACAO DE TAL ARQUIVO E COGENTE, TORNANDO PRESUMIDAS CO
MO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DO POLO ATIVO, CONSIDERADAS DENTRO DO
S ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS EM QUE SE DISCUTIRA O TEMA, AFAST
ANDO-SE QUALQUER MENCAO A BUSCA E APREENSAO OU FIXACAO DE ASTREIN
TES. NESSE SENTIDO JA DECIDIU O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
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