TJGO 01/08/2016 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............
), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIV
EIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 265237-72.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3395
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: BEATRIZ DOS SANTOS VIANA
INDICIADO
: EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CPP, DESACATO O PARECER MIN
ISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE EDUARDO HENRIQUE GUIMARA
ES DA SILVA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A C
UMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INC
ISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A PROIBICAO DE
SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDEM, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PR
OIBICAO DE MUDAREM DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO
PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLH
IMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A
S 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUA
L PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS
QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (D
EZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUA
DA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOI
S DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIM
EIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETOR
NO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OB
RIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMEN
TO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO D
E ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUI
PAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CON
SERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TOR
NO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M
OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICI
ARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRI
SAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A CO
LOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QU
E DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL F
UNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SE
NTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SE
R FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDI
DA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE
TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR OS BENEFICIARIOS A CENT
RAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O C
UMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO
), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIAR
IA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7
191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO
, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO
DAS TORNOZELEIRAS ELETRONICAS E CADASTRAMENTO DOS BENEFICIARIOS.
VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROG
ANDO O PRAZO DA MONITORACAO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
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