TJGO 05/08/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
ATO E EM QUE CLAUSULA (NO PRIMEIRO CASO) (SUMULAS 539 E 541); 3)
ENCARGOS DE MORA: INDICAR QUAIS ESTAO PREVISTOS NO INSTRUMENTO E
DEMONSTRAR SE EXISTE CUMULACAO INDEVIDA, BEM COMO SE SAO ILEGAIS
OU EXCESSIVOS SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, NOTADAMENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (SUMULAS 294, 296, 379 E 472; RE
CURSO REPETITIVO N 1.061.530/RS, MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.08
); 4) SE CUMULADO O PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADO QUITADO O CONT
RATO PELO QUE JA PAGOU OU SE PLEITEIA A RESTITUICAO DE INDEBITO,
DEVERA DEMONSTRAR, NA PROPRIA PETICAO INICIAL OU EM PECA SEPARADA
DE CALCULO, COMO CHEGOU A ESSA CONCLUSAO E QUAIS SAO OS MONTANTE
S DE UM E DE OUTRO; 5) VALOR DA CAUSA: DEVERA CORRESPONDER AO BEN
EFICIO ECONOMICO PERSEGUIDO (CPC, ART. 292, II E 3), OBSERVANDO-S
E A SEGUINTE FORMULA: PP - SDR PC (PP: TOTAL DAS PRESTACOES PAGAS
; SDR: SALDO DEVEDOR/REMANESCENTE QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO; PC:
TOTAL DAS PRESTACOES CONTRATADAS); 6) NATUREZA DA ACAO E CUSTAS
COMPLEMENTARES: DEVERA CONSTAR NO SISTEMA A NATUREZA REVISIONAL E
M LUGAR DE CONSIGNATORIA, DECLARATORIA OU QUALQUER OUTRA, EXSURGI
NDO, SO POR ISSO, A NECESSIDADE DE SE COMPLEMENTAR AS CUSTAS. EST
A COMPLEMENTACAO TAMBEM SERA NECESSARIA NO CASO DE O VALOR DA CAU
SA NAO CORRESPONDER A FORMULA ANTERIOR (BENEFICIO ECONOMICO PERSE
GUIDO); PARA ESSAS PROVIDENCIAS, ESCLARECO QUE CASO A PARTE NECES
SITE E NAO DISPONHA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO, DEVERA SE VALER D
O PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE EXIBICAO, DE CARATER ANTECED
ENTE (SE NAO DISPOR DOS ELEMENTOS PARA OS COMPLEMENTOS ACIMA E DE
SDE QUE PROVE JA TER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DOCUMENTO STJ, RECURSO REPETITIVO N 1.349.453/MS, MIN. LUIS FELIPE SALOMAO,
J. 10.12.14) OU INCIDENTAL , NA FORMA DOS ARTS. 294, PARAG. UNIC
O, E 305 A 310, DO CPC). FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS
EMENDAS/COMPLEMENTOS ACIMA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO
INICIAL E EXTINCAO PREMATURA DO PROCESSO. I. GOIANIA, 27 DE JULH
O DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CI
VEL
NR. PROTOCOLO
: 210010-81.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1311
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MIRIAN CRISTINA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA
ADV REQTE
: 39832 GO - PECYER MURILO DE ALMEIDA COSTA E SIL
DESPACHO
:
AUTOS N 1.311/16 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASS
ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FO
RMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CU
STAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
DA LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CON
STITUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRA
L E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO
SE VE, A AUTORA TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICA
O DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ C
OM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO COMO UM
TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR
DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE EL
E DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A CORREGEDORIA-GER
AL DA JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUIZES DIRE
TORES DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/2010-SEC, DE 18
DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TENDO EM VISTA A
QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRETO
RIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE RE
CEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A
NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDID
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1129