TJGO 08/08/2016 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL
E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTR
ATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 2 SECAO, A COMISS
AO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCA
RGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5. E LICITA A COBRANCA DOS ENC
ARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE
DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CO
NTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/RS, REL. MINISTRO LUIS FE
LIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEG
UNDA SECAO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012; 4DJ N 38 DO DI
A 27/02/2015. 5ART.5 NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E ADMISSIVEL A CAPITA
LIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. 6TJRS, APEL
ACAO CIVEL N 70029351756, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, RELATOR: J
OSE AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM 28/02/2013; APELACAO CIV
EL N 70037960788, VIGESIMA CAMARA CIVEL, RELATOR: GLENIO JOSE WAS
SERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 27/03/2013; APELACAO CIVEL N 70035928
845, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, RELATOR: MARIO CRESPO BRUM, JUL
GADO EM 30/08/2012. 7TJGO, 4 CAMARA CIVEL, DJ 614 DE 07/07/2010,
ACORDAO: 17/06/2010, PROC./REC: 166704-7.2009.8.09.0103 AC-MINACU
, RELATOR: DES. CARLOS ESCHER. 8TJGO, NO APELACAO CIVEL 5A CAMARA
CIVEL, DJ 609 DE 30/06/2010, ACORDAO: 10/06/2010 , DR(A). DES. H
ELIO MAURICIO DE AMORIM, PROC./REC: 161557-58.2009.8.09.0000 - AC
, GOIANIA. 9ENUNCIADO N 9 DO ENFAM: E ONUS DA PARTE, PARA OS FINS
DO DISPOSTO NO ART. 489, 1, V E VI, DO CPC/2015, IDENTIFICAR OS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE DISTINCAO
NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO, SEMPRE QUE
INVOCAR JURISPRUDENCIA, PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE SUMULA.
NR. PROTOCOLO
: 266979-53.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1612
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: VALDELINO MENDES
REQUERIDO
: ALINE LEONORA CORBIM
ADV REQTE
: 38991 GO - GEVERSON DE FARIA ALVES
DESPACHO
:
DESPACHO PUGNA O CAUSIDICO DA PARTE AUTORA A FL. 61 PELA DILACAO
DO PRAZO EM 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 59. SEND
O ASSIM, EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL JA TRANSCORRIDO, VEZ QUE PE
TICIONOU EM 19 DE JANEIRO DE 2016 (FL.61), CONCEDO O PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE 05 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL.
61, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARAGRAFO UNI
CO DO CPC/2015). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2
016
NR. PROTOCOLO
: 239715-27.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1439
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: TARCISIO ROCHA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 28105 GO - ANDERSON VIEIRA GUEDES
DESPACHO
:
DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM
FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (ART. 99
, 3 DO CPC/2015), A CF NO ART. 5 LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO
, EXIGINDO QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR
COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM
BOA-FE (ART. 5 DO CPC/2015) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCES
SO JUSTO (ART. 6 DO CPC/2015), TRAZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS
QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTICA (PROFISSAO,
RENDA, MORADIA PROPRIA OU NAO, CARRO QUITADO OU NAO, CONTRACHEQU
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