TJGO 22/08/2016 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
NCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA CONSTATACAO DA PRESENCA DO
S REQUISITOS DO ART.273 DO CPC, DISPOE A JURISPRUDENCIA DO NOSSO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: EMENTA.....: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO ORDINARIA C/C PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATO E PRECEITO COMINATO
RIO. ANTECIPACAO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEFERIMEN
TO. LIVRE ARBITRIO DO JUIZ. 1 - OS CRITERIOS DA AFERICAO PARA A A
NTECIPACAO DA TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXERCITA
NDO O SEU LIVRE ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA C
ONCESSAO. 2 - PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FA
Z A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO D
A MEDIDA ANTECIPATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CAS
SADA PELO TRIBUNAL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU
EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO PROBATORIO, O QUE NAO E O CASO DOS
AUTOS. 3 - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."( ORIGEM.....: 3A CAMAR
A CIVEL FONTE......: DJ14954 DE 07/03/2007 ACORDAO....: 13/02/200
7 LIVRO......:(S/R)PROCESSO...:200603448091,COMARCA....:ANAPOLISR
ELATOR....:DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO REDATOR....: RECURSO
....: 52962-0/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ) A INVERSAO DO ONUS DA
PROVA DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO NECESSARIA A DEMONSTRAC
AO DO DIREITO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NAO AQUELES DE FA
CIL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ESTA COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA E
VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO QUE AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS DA PR
OVA EM FAVOR DOS AUTORES PELO ART.6, VIII DO CDC, VISTO O PODERIO
DAS REQUERIDAS CONSTRUTORAS QUE CONCENTRAM TODOS OS DADOS PERTIN
ENTES A OBRIGACAO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DEMONSTRACA
O DA VEROSSILHANCA DA ALEGACAO PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS COLACI
ONADOS NA INICIAL. OS AUTORES DEMONSTRAM PELOS DOCUMENTOS DE FLS.
28/31, A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA NA INICIAL, NAO PODENDO ARCAR C
OM AS CUSTAS DO PROCESSO EM DETRIMENTO DE SEU PROPRIO SUSTENTO E
DE SUA FAMILIA, DEVENDO SER DEFERIDO O BENEFICIO. ASSIM, AO TEOR
DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR D
OS AUTORES YGOR ELIAS MOREIRA E LORENA RODRIGUES DIAS. DETERMINO
QUE OS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO PROMOVAM A RETIRADA DO NOME
DO AUTOR YGOR ELIAS MOREIRA DE SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E
M TUDO O QUE DIZ RESPEITO AO DEBITO AQUI DISCUTIDO, PROVENIENTE D
O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL INDICADO NA IN
ICIAL, ISTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA
QUE FIXO EM R$100,00 (CEM REAIS), ALEM DE SANCOES POR DESOBEDIEN
CIA DA ORDEM JUDICIAL. DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVO
R DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART.6, VIII DO CODIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR. DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA EM FAVOR D
OS REQUERENTES. CITEM-SE AS REQUERIDAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR
EM RESPOSTAS AS ALEGACOES DOS AUTORES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTS. 219 DE 285 DO CPC. EXPECA-SE O
COMPETENTE OFICIO, INCONTINENTI. P.R.I. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2
016.2 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
146352-20.2015.8.09.0051
827
EXECUCAO
HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO
DEBORA KARINE AMARAL DE SOUSA MOTA
28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
36833 GO - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201501463521 NATUREZA : EXECUCAO REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO REQUERIDO : DEBORA KARINE A
MARAL DE SOUSA VISTOS ETC, INTIME-SE COMO PEDE A EXEQUENTE SOBRE
A PENHORA REALIZADA NO ENDERECO DE FLS. 69 DOS AUTOS. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 20161. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DI
REITO
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