TJGO 23/08/2016 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 130848-10.2007.8.09.0065 ( 200701308480 )
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILKER FELIX DA SILVA
VITIMA
: MAURICIO SEVERINO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO 200701308480 D E C I S A O WILKER FELIX DA SILVA, CUMPR
E A PENA TOTAL UNIFICADA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE R
ECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.3
43/2006 E A UMA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELA P
RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA CITADA LEI(LIQUIDACAO D
E PENAS DE FLS. 614/616). ATUALMENTE, O REEDUCANDO ESTA NO GOZO D
E LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONCEDIDO EM 07/12/2015 (FLS. 578/580 E
588). AS FLS. 597/600, FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS AS FOLHAS DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO REEDUCANDO, CONSIGNANDO A P
RATICA DE CRIME NOVO EM 17/01/2016 (ART. 14, LEI 10.826/2003), RA
ZAO ESTA QUE FORAM COLHIDAS EM JUIZO AS JUSTIFICATIVAS DO REEDUCA
NDO (FLS. 619/620). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A SUSP
ENSAO DO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATE O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA PENAL EM RELACAO A REFERIDA ACAO PENAL QUE TRAMITA
NA 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA (N201600142413). A DEFESA, INTIM
ADA, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDAO FL. 633V). E O RELATORIO. DECIDO.
POIS BEM. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO FATO CRIM
INOSO COMETIDO PELO REEDUCANDO OCORREU EM 17/01/2016 (FLS. 597/60
0, 619/620), PORTANTO, DURANTE A VIGENCIA DO BENEFICIO, CONCEDIDO
EM 17/12/2015 (FLS. 578/580 E 588). OBSERVA-SE QUE NA OPORTUNIDA
DE DO FLAGRANTE, O REEDUCANDO EFETUOU O PAGAMENTO DA FIANCA ARBIT
RADA, NO VALOR DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS),
CONSOANTE SE VERIFICA DO DOCUMENTO DE FL. 623. HA DE RESSALTAR QU
E MESMO ADVERTIDO DAS CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL: (ITEM VIII) NAO PORTAR ARMAS(...), CARTA DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL, FLS. 588), O REEDUCANDO FOI SURPREENDIDO NO DIA 17/
01/2016, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, FATO ESTE REAFIRMADO EM JUIZO
(FLS. 619/620), IGNORANDO O COMANDO JUDICIAL. ASSIM, CONSIDERAND
O A GRAVIDADE DOS FATOS NOTICIADOS, MISTER SE FAZ SUSPENDER O CUR
SO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATE QUE SOBREVENHA DECISAO FINAL NO
NOVO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 732 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL E ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NESSE SENTIDO, TRANSCRE
VO OS JULGADOS QUE SEGUEM: "AGRAVO EM EXECUCAO - PRISAO EM FLAGRA
NTE NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA - REGRESSAO DE REGIME SEM A PREV
IA OITIVA DO AGRAVANTE - INOBSERVANCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE PARCIAL DA DECISAO - SUSP
ENSAO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESNECESSIDADE DA PREV
IA OITIVA DO AGRAVANTE - MANUTENCAO. 1 - NULA, EM PARTE, E A DECI
SAO DE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTA AO RECUPERANDO, PORQ
UE INOBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 118, 2 DA LEI DE EXECUCOES PE
NAIS, DEMONSTRANDO NITIDA AFRONTA AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL E SEUS COROLARIOS, CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. 2 - A N
OTICIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE A FRUICAO DO LIVRAME
NTO CONDICIONAL, ENSEJA A SUSPENSAO CAUTELAR DO BENEFICIO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 145 DA LEP, PRESCINDINDO DA OITIVA PREVIA DO AGRAV
ANTE. 3 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR, EM PARTE, A
DECISAO AGRAVADA.(TJ-MG - AGEPN: 10231091586769002 MG, RELATOR: A
NTONIO CARLOS CRUVINEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2015, CAMARAS C
RIMINAIS / 3 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 15/07/2015)" GR
IFEI. "CRIMINAL. HC. RECEPTACAO. PORTE DE ENTORPECENTE. PORTE ILE
GAL DE ARMA. EXECUCAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRATICA DE NOVO DE
LITO DURANTE O PERIODO DE PROVA. SUSPENSAO DO BENEFICIO IMEDIATAM
ENTE DETERMINADA. REVOGACAO DO MESMO APOS A NOVA CONDENACAO. LEGA
LIDADE DA DECISAO. ORDEM DENEGADA. I - HIPOTESE NA QUAL O PACIENT
E PRATICOU NOVO DELITO DURANTE O PERIODO DE PROVA DO LIVRAMENTO C
ONDICIONAL, TENDO O BENEFICIO SIDO SUSPENSO ASSIM QUE O JUIZO TOM
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