TJGO 24/08/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 240807-32.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1394
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO DE PAULA E SOUZA
VITIMA
: JURAILDES PEREIRA DA COSTA
ADV ACUS
: 33031 GO - JACKELINE DA SILVA VELOSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE AS PRETENSõES ADUZIDAS NA
DENúNCIA CONTRA GERALDO DE PAULA E SOUZA PARA ABSOLVÊ-LO DAS
IMPUTAçõES QUE LHE FORAM FEITAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO
386, VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
REVOGO NESTA
OPORTUNIDADE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA PORVENTURA
DEFERIDAS EM FAVOR DA VíTIMA
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
Dê-SE BAIXA NA DISTRIBUIçãO E ARQUIVEM-SE
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA
GOIâNIA, 24 DE
FEVEREIRO DE 2014
WILLIAM COSTA MELLO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 269046-07.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1081
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO MAICON AVELINO MENDONCA
VITIMA
: GRECIA FERREIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA : A)
ABSOLVER O ACUSADO THIAGO MAICON AVELINO MENDONCA DA SUPOSTA PRAT
ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, FAZENDO-O
COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E B) C
ONDENAR O ACUSADO THIAGO MAICON AVELINO MENDONCA NAS SANCOES DO A
RTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. PASSO A SEGUI
R A INDIVIDUALIZAR A PENA, CONFORME PRECEITO CONTIDO NA CONSTITUI
CAO FEDERAL, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO DO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL. REFERENTE AO CRIME DE LESAO CORPORAL: CULPABILIDADE: REPROV
AVEL A CONDUTA DO REU, VEZ QUE IMPUTAVEL, POSSUINDO CONSCIENCIA D
A ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO; ANTECEDENTE
S: NAO SAO BONS CONSOANTE CERTIDAO DE FLS.68/74. CONDUTA SOCIAL:
APARENTA SER NORMAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A SEU FAVOR; PERSONA
LIDADE: O REU DEMONSTRA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE C
RIMES; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME NAO LHE FAVORECEM; CIRCUNSTAN
CIAS: AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENERO, I
STO E, AMEACA PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORID
ADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSEQUENCIAS: NAO HOUVE
MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CON
TRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO; FIXO A PENA BASE EM 06 MESES D
E DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. DEIXO DE APLICAR A AGRAVANTE PREVI
STA NO ART. 61, II, F, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. NAO HA
CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA,
RAZAO PELA QUAL TORNO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES DE DETEN
CAO. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO
OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER IN
DICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO
NO ARTIGO 44, DO CP, PORQUANTO O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCI
A E AMEACA A PESSOA. POR DERRADEIRO, RECONHECO QUE O ACUSADO NAO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CU
STAS, VEZ QUE CONCEDO AO ACUSADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, LANCE-SE O NO
ME NO ROL DOS CULPADOS E ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECUCAO PENAL. O
FICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO EM TEL
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM COMO AO IN
STITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANO
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