TJGO 24/08/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
S DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMID
O COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO, POSTO QUE NAO PODERIA PO
RTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAME
NTAR E PODERIA TER BUSCADO AUXILIO DAS FORCAS POLICIAIS PARA AJUD
AR TERCEIRA PESSOA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO POSSUI
SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CERTIDOES DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS AS FLS. 50/51). NO QUE
SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA
AFERI-LA, CONSIDERA-SE COMO FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME
NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER QUE TENHA ME
NTALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULS
IONARAM PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE OU JA FORAM ANA
LISADOS QUANDO DA CULPABILIDADE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR
SUA VEZ, TENHO COMO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO ENCONTROU DIFICULDAD
ES EM ADQUIRIR E PORTAR A ARMA DE FOGO. POR FIM, NAO SOBREVEIO CO
NSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO
CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. POR TODO O EXPOSTO, ATENTO
AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS
, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSA
O. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPON
TANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL, VEZ
QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE JU
DICIAL, PELO QUE DIMINUO A PENA BASE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLU
SAO, FICANDO EM SEU MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSE
NCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAI
S DE AUMENTO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIM
ENTO DE PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, B
EM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA
DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXAD
O NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EP
OCA DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DIS
POSTO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E,
EM CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO CONDENADO, CONVE
RTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM DUAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO PECUNIAR
IA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER D
ADA PELO JUIZO DA EXECUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
NA PROPORCAO DE 01 (UMA) HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO. CUSTAS
PELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, L
ANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A
COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTAN
TE DA RESOLUCAO N 116/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETA-SE A ARMA APREENDIDA AO COMAND
O DO EXERCITO (TERMO DE DEPOSITO A FL. 47), PARA OS FINS DE MISTE
R, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DESTINO DAR A MESMA (ARTIGO 2
5, DA LEI N 10.826/2003). COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMEN
TO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL E
M GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA, 07 DE AG
OSTO DE 2015. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 22 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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