TJGO 25/08/2016 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
510665/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 6007223
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L101
PROTOCOLO NUMR: 225530-34.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
887
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Solteiro(a)
21/09/1991
5667477 - SSPGO
000000000-00
JOSE RIBAMAR DA SILVA
EXPEDITA MARQUES DA SILVA
LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
LEI 11343/06 ART 35 PAR INC
LEI 8069/90 ART 244B PAR INC
ADV (REQDO)
: (41959 GO) ALISSON DENNER ANDRADE ALVES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSAO P
UNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER FRANCISCO MARQUES DA
SILVA DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2
006 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL; - CONDENO FRANCISCO MARQUES DA SILVA NO CRIME DO ARTIGO
33 DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSA
O EM REGIME ABERTO E A 220 DIAS MULTA. POR SER SUFICIENTE E ADEQU
ADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE
02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNIA
RIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (SEISCENTOS REAIS) DOAD
OS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM E NA PRESTACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA D
E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. TENDO EM VISTA QUE NAO ES
TAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, DEFIRO AO SENTE
NCIADO FRANCISCO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HAVER
QUALQUER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE NESTE
MOMENTO PROCESSUAL. O TEMPO DE MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA IMPOSTO
NAO E O SUFICIENTE PARA A MODIFICACAO DO REGIME QUE JA ESTA NO A
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