TJGO 25/08/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA
DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C E 59, INCISO III, DO C
ODIGO PENAL. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA MULTA, CONSIDER
ANDO O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (DEZEMBRO DE 2011). RECONHE
CIDA A CONTINUIDADE DELITIVA DE CRIMES, ART. 71, CABECA, DO CODIG
O PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS POR SEREM IDENTICAS, DE 1 (
UM) ANO DE RECLUSAO, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZAO DO NUME
RO DE CRIMES PRATICADOS (DOIS), EQUIVALENTE A 2 (DOIS) MESES,DESS
A FORMA FICA KATIA HELENA DA SILVA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UM
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE R
ECLUSAO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, NA CASA
DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL
. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA MULTA, CONSIDERANDO O SALA
RIO MINIMO A EPOCA DO FATO (DEZEMBRO DE 2011). PROCEDO A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE,
EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, A RAZAO DE UMA HO
RA POR DIA DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO P
ECUNIARIA NO VALOR DE 3 (TRES) SALARIOS MINIMOS EM FAVOR DAS VITI
MAS HIPERMERCADO EXTRA E DROGARIA LIGMED, SENDO METADE PARA CADA
UM, CONSIDERANDO QUEA ACUSADA APARENTA POSSUIR UMA SITUACAO ECONO
MICA FRAGIL NO MOMENTO, POIS SEQUER CONSTITUIU DEFENSOR, NAO OBST
ANTE O RAZOAVEL VALOR DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS. PROMO
VO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMEND
AVEL PARA A RECUPERACAO E REINSERCAO SOCIAL DO ACUSADO. MALGRADO
A LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIANTE A OBRIGACAO DA
DETRACAO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN
TO DA PENA IMPOSTA, RESSALTO QUE TAL REGRA NAO TEVE O CONDAO DE I
NFLUENCIAR NO REGIME FIXADO. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO CO
NDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS
DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRA
R QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO, PARA REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS PELO CRIME DE FURTO PERPETRADO CONTRA AS VITIMAS HI
PERMERCADO EXTRA E DROGARIA LIGMED, HAJA VISTA QUE, CONFORME PROV
AS ACOSTADAS AOS AUTOS, NAO SOFRERAM QUAISQUER PREJUIZO. APOS O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENA
L, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART
. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERN
ET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL. ESTANDO A ACUSADA KATIA HELENA DA SILVA PRESO P
OR OUTRO PROCESSO, INTIME-O NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA. SEM CUST
AS, POIS O ACUSADO FOI DEFENDIDO POR DEFENSORES DATIVOS. VENCIDO
O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULT
A, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2
001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA
INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2.015. NATHALIA BUENO ARANTE
S DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA EM AUXILIO PORTARIA 06/2016 DA DIRETO
RIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA
GOIANIA, 23 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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