TJGO 25/08/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
XECUTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE: I - AS QUANT
IAS TORNADAS INDISPONIVEIS SAO IMPENHORAVEIS; II - AINDA REMANESC
E INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 190641-72.2014.8.09.0051
: 1236
: REVISIONAL
: VILA MARIA EMPREENDIMENTOS LTDA
FR INCORPORADORA LTDA
REQUERENTE
: LUCIANO DE ASSIS PEREIRA
ADV REQDO
: 10320 GO - RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
12915 GO - MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
23967 GO - MARGARA CAROLINE DAVID MENDES AGAPIT
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
DESPACHO DETERMINO A SUSPENSAO DA PRESENTE DEMANDA ATE O JULGAMEN
TO DO RESP N 1.551.956/SP , TENDO EM VISTA A DECISAO PROFERIDA PE
LO STJ NA MEDIDA CAUTELAR N 25.323/SP, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO
EM TODO PAIS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS ACOES EM T
RAMITE E QUE AINDA NAO TENHAM RECEBIDO SOLUCAO DEFINITIVA, OBSTAN
DO A PRATICA DE QUAISQUER ATOS PROCESSUAIS ATE O JULGAMENTO DO RE
CURSO REPETITIVO JA MENCIONADO. O REFERIDO RESP DISCUTE AS QUESTO
ES DE DIREITO REFERENTES A UNIFORMIZACAO DO ENTENDIMENTO ACERCA D
A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS A TIT
ULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM E DE ASSESSORIA IMOBILIARIA, SOB O
FUNDAMENTO DA ABUSIVIDADE DA TRANSFERENCIA DESSES ENCARGOS AO CON
SUMIDOR, E DA VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CO
NSUMIDOR A OBRIGACAO DE PAGAR COMISSAO DE CORRETAGEM E TAXA DE AS
SESSORIA TECNICO-IMOBILIARIA (SATI). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 22 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZ
A DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORT
ARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCEPIENTE
EXCEPTO
ADV EXCEPTE
30353-19.2015.8.09.0051
220
EXCECAO DE INCOMPETENCIA
VILA MARIA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
LUCIANO DE ASSIS PEREIRA
12915 GO - MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
10320 GO - RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
ADV EXCEPTO
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA PROMOVIDA POR VILA M
ARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM DESFAVOR DE LUCIANO DE
ASSIS PEREIRA, TODOS QUALIFICADOS. A EXCIPIENTE ALEGA QUE, DIANTE
DA EXISTENCIA DA CLAUSULA COMPROMISSORIA FIRMADA EM CONTRATO, A
JUSTICA COMUM E INCOMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO. DE FORMA ALTE
RNATIVA, ARGUMENTA QUE O FORO ESCOLHIDO PELO EXCEPTO ENCONTRA-SE
EM DESACORDO COM A LEGISLACAO E A JURISPRUDENCIA, VEZ QUE RESIDE
EM APARECIDA DE GOIANIA, SENDO ESSA A LOCALIZACAO DO IMOVEL OBJET
O DOS AUTOS DA ACAO REVISIONAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/5
2. O EXCEPTO APRESENTOU RESPOSTA A EXCECAO, NA QUAL PUGNOU PELA D
ECLARACAO DE NULIDADE DA CLAUSULA COMPROMISSORIA (FLS. 62/69). E
O RELATORIO. DECIDO. TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, A OPOSI
CAO DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA DEVE SER PROPOSTA EM TEMPO HABIL,
SOB PENA DE PRORROGAR A COMPETENCIA DO JUIZO INCOMPETENTE. OBSER
VO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESTE REQUISITO. CONSTA EXPRESSAMENTE
NO ART. 4, 2, DA LEI N 9.307/96: ART. 4 A CLAUSULA COMPROMISSORIA
E A CONVENCAO ATRAVES DA QUAL AS PARTES EM UM CONTRATO COMPROMET
EM-SE A SUBMETER A ARBITRAGEM OS LITIGIOS QUE POSSAM VIR A SURGIR
, RELATIVAMENTE A TAL CONTRATO. () 2 NOS CONTRATOS DE ADESAO, A C
LAUSULA COMPROMISSORIA SO TERA EFICACIA SE O ADERENTE TOMAR A INI
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