TJGO 25/08/2016 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
NOMICA. PRECEDENTES. SUMULA 83 DO STJ. INSUFICIENCIA DE PROVA. IM
POSSIBILIDADE DE REEXAME. SUMULA 7 DO STJ. 1. A PESSOA JURIDICA T
AMBEM FAZ JUS AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DE
SDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO
PROCESSO SEM PREJUIZO PROPRIO. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE AS INST
ANCIAS ORDINARIAS INTERPRETARAM CORRETAMENTE OS DISPOSITIVOS PREV
ISTOS NA LEI N. 1.060/50. INCIDENCIA DA SUMULA 83/STJ. 2. TENDO O
TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTADO PELA AUSENCIA DE PROVAS NECESS
ARIAS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIENCIA ECONOMICA APTA A ENSEJAR O
BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, AFASTAR TAL CONCLUS
AO DEMANDARIA O REEXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA, O QUE E DEF
ESO NESTA FASE RECURSAL POR OBICE DA SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGI
MENTAL IMPROVIDO. (STJ AGRG NO ARESP: 564828 RS 2014/0205767-2, R
ELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2014
, T2 SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 14/10/2014). (GRIFO N
OSSO) REGISTRA-SE QUE A ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTINA-SE AS PESS
OAS EFETIVAMENTE CARENTES, QUE TERIA QUE ESCOLHER ENTRE A MANTENC
A DA FAMILIA E CUSTEAR PROCESSO JUDICIAL. NO CASO EM APRECO, NAO
HOUVE COMPROVACAO MATERIAL DA CARENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, L
XXIV, DA CF, NAO SE AJUSTANDO A ACEPCAO DE NECESSIDADE. DIANTE DO
EXPOSTO, A PAR DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O OB
JETIVO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE, POR SEU PROCURADOR JUD
ICIAL, PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2
016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
156264-61.2003.8.09.0051 ( 200301562649 )
1564
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU
MARIA CELIA GAYER
LIANA GAYER PINHEIRO
ADV REQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
6242
GO - ALUISIO BORGES DE CARVALHO
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
ADV REQDO
: 15093 GO - LUCIANNE MORAIS JORGE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200301562649 NATUREZA: MONITORIA D E S P A C H O INT
ERPOSTO RECURSO DE APELACAO AS FLS. 103/107, INTIME-SE A PARTE AP
ELADA, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZ
OES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 1.010, 1, CPC/2015). CAS
O O APELADO INTERPUSER APELACAO ADESIVA, O APELANTE DEVERA SER IN
TIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS CAUTEL
AS DE SEMPRE (ARTIGO 1.010, 3, CPC/2015). INTIMEM-SE. GOIANIA, 19
DE AGOSTO DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
244161-10.2015.8.09.0051
1415
RESCISAO CONTRATUAL
NEILA SANTOS BUENO
MB ENGENHARIA SPE 015 SA
BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIA
AURORA SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOE
ADV REQTE
: 39794 GO - ISABELA DIAS GARCIA EIREA
ADV REQDO
: 16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE
94920 RJ - RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502441610 NATUREZA: RESCISAO CONTRATUAL D E S P A
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