TJGO 01/09/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
L. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 05/08/2014, DJE 1606 DE 14/08/2014) APELACAO CIVEL. ACAO DE C
OBRANCA. CONSUMO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO. DEMONSTRATIVO DE DEB
ITO ANALITICO. AUSENCIA DAS FATURAS NECESSARIAS PARA COMPROVACAO
DA UTILIZACAO DO SERVICO. ONUS PROBATORIO DA AUTORA. A ACAO DE CO
BRANCA RELATIVA AS TARIFAS DE PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIME
NTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUIDA COM AS FATU
RAS EMITIDAS PELA SANEAGO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO DA AGR (247/20
09), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO DO DEBI
TO NAO GERA A PRESUNCAO DA PRESTACAO DO SERVICO. APELACAO CONHECI
DA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 260593-9
8.2013.8.09.0011, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 08/07/2014, DJE 1585 DE 16/07/2014) COM EFEITO, ANTE A AUS
ENCIA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENT
OS JUNTADOS AOS AUTOS CARECEM DE INFORMACOES TIDAS POR OBRIGATORI
AS (RESOLUCAO N 247/2009 AGR, ART. 93)1, COMO O NUMERO DO HIDROME
TRO, AS LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDROMETRO E AS RESPECTIVAS
DATAS. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIACAO DO MERITO DA
CAUSA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS NO VALOR
DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), TENDO EM VISTA A CITACAO DA PAR
TE REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCEN
TES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. SOBREVINDO EVENTUAL RECURS
O DE APELACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GR
AU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA E REMETAM-SE OS AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 20
16. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 303505-53.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2015
NATUREZA
: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
REQUERENTE
: MARIA JOSE LOPES
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV REQTE
: 26506 GO - EVERTON BERNARDO CLEMENTE
DESPACHO
:
DECISAO EM RECENTE DECISAO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N 1.361.
799-SP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DETERMINOU A SUSPENSAO DAS
ACOES EM TRAMITE EM TODAS AS INSTANCIAS DA JUSTICA COMUM, ESTADU
AL E FEDERAL QUE VERSEM ACERCA DOS SEGUINTES TEMAS: A) LEGITIMIDA
DE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A PARA RESPONDER PELOS ENCARGOS
ADVINDOS DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, RECLAMANDO
EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETAS DE POUPANCA, MOVIDA PELO IN
STITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS
S/A, EM DECORRENCIA DA SUCESSAO EMPRESARIAL HAVIDA ENTRE AS INSTI
TUICOES FINANCEIRAS E B) LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO PARA
A LIQUIDACAO/EXECUCAO DA SENTENCA COLETIVA". A HIPOTESE DE SUSPE
NSAO DOS PROCESSOS EM RAZAO DO JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS ES
TA PREVISTA NO ARTIGO 1.037, II E ARTIGO 313, VIII, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEMAIS DISSO, O ARTIGO 927, CAPUT E III, DO REFER
IDO CODIGO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVACAO, PELOS JUIZ
ES E TRIBUNAIS DO PAIS, DOS ACORDAOS PROFERIDOS EM JULGAMENTOS DE
RECURSOS REPETITIVOS. SENDO ASSIM, EM OBSERVANCIA A REFERIDA DEC
ISAO, E CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES AUTOS VEICULAM JUSTAMENTE Q
UESTAO DE DIREITO PENDENTE DE APRECIACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINO A SUSPENSAO
DO PRESENTE FEITO. AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO O JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL N 1.361.799-SP. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 29 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA
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