TJGO 01/09/2016 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
SENTENCA SANEAMENTO DE GOIAS S.A. SANEAGO, QUALIFICADO NOS AUTOS,
AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE COBRANCA EM FACE DE EURIPEDES DE GOIA
S S/A SANEAGO, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADA, ALEGANDO, EM SUMA, SER
CREDOR DA PARTE RE EM RAZAO DE DIVIDA VENCIDA E NAO PAGA, ORIUND
A DE PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA ENCANADA E COL
ETA DE ESGOTO, NO VALOR DE R$ 3.655,70 (TRES MIL, SEISCENTOS E CI
NQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS). CONTESTACAO FLS. 69/80
. IMPUGNACAO FLS. 93/97. A SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO D
A PRETENSAO (FLS. 136/138) FOI CASSADA E O TRIBUNAL DE JUSTICA DE
TERMINOU A FL. 189, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA
SUPRIR A AUSENCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA DEMA
NDA. A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA AS FLS. 198/199, ATE A PRESENTE
DATA NAO PROMOVEU SEU CUMPRIMENTO, QUEDANDO-SE NOS LIMITES DA IN
ERCIA PROCESSUAL. EIS O BREVE RELATO. CUMPRE SALIENTAR QUE, CONFO
RME PRECEDENTES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIADA A RES
OLUCAO N 247/09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULA
MENTACAO, AS FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNE
CIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCUMENTOS INDI
SPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (ARTIGO 283 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 320 DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL). EIS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. INDEFERIMENTO
DA PETICAO INICIAL. SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA E C
APTACAO DE ESGOTO. AUSENCIA DAS FATURAS INDISPENSAVEIS A PROPOSIT
URA DA ACAO. DECISAO MANTIDA. 1 EM RESPEITO AS NORMAS DO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTERIORMENTE REFORCADAS PELA RESOLUCAO
N 247 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGR, OS DEBITOS DECORRENTES DA PRE
STACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA E TRATAMENTO S
ANITARIO (CAPTACAO DE ESGOTO), PARA SEREM COBRADOS, DEVEM ESTAR D
EMONSTRADOS POR MEIO DAS RESPECTIVAS FATURAS, QUE SE CONSTITUEM E
M DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA ACAO CORRESPONDENTE (AR
T. 283, DO CPC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2 INEXISTI
NDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGR
AVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 240870-15.2013.8.09
.0134, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 10/02/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM APELA
CAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PRESTACAO DE SERVICOS DE ABASTECIMEN
TO DE AGUA. AUSENCIA DAS FATURAS NECESSARIAS PARA COMPROVACAO DA
UTILIZACAO DO SERVICO. ONUS PROBATORIO DA AUTORA. NECESSIDADE DE
EMENDA A INICIAL. I INCABIVEL A MODIFICACAO DA DECISAO MONOCRATIC
A VIA AGRAVO REGIMENTAL, QUANDO FOI PROFERIDA COM FULCRO NO ART.
557, 1-A, DO CPC, ALEM DE ESTAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMI
NANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENDO
-SE EM CONTA, AINDA, A AUSENCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REFORMA
DO JULGADO. II A ACAO DE COBRANCA RELATIVA AS TARIFAS DE PRESTACA
O DOS SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEV
E SER INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A COMPROVACAO DO DI
REITO ALEGADO, IN CASU, COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO, CON
FORME PREVISTO NA RESOLUCAO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMP
LES JUNTADA DE PLANILHA, EXTRATO DO DEBITO E SEGUNDA VIA AGRUPADA
, NAO GERAM A PRESUNCAO DA PRESTACAO DO SERVICO. III OUTROSSIM, N
AO SE PODE JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO POR FALTA DE DOCUMENTO ESS
ENCIAL, DEVE-SE, ENTRETANTO, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EMENDAR
A INICIAL, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. IV APESAR D
E A CITACAO DA REQUERIDA JA TER SE CONSUMADO, INCLUSIVE COM O OFE
RECIMENTO DE CONTESTACAO, ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
QUE NAO OBSTA A EMENDA DA PETICAO INICIAL QUANDO LHE FALTAR DOCUM
ENTO INDISPENSAVEL, HAJA VISTA SER DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, BE
M COMO EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
E DA ECONOMIA PROCESSUAL. V SENTENCA CASSADA, A FIM DE OPORTUNIZA
R A AUTORA A JUNTADA DAS FATURAS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P
ARTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO MONOCR
ATICA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 454272-10.2012.8.09.0137, RE
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