TJGO 01/09/2016 - Pág. 1209 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E
POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA
DA SENTENCIADA, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONA
L . A APENADA DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR N
O ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:
00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NA
O MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUI
ZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COM
PARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBAR
GADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GO
IAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORA
S APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, N
O REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS OR
GAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE I
DENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA D
E LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESEN
TE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A
LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS AC
EITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO,
E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. A BENEFICIADA
DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE ALVARA DE SOLTU
RA EM FAVOR DA APENADA NILVA CASTILHO DOS SANTOS , CLAUSULADO SE
POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSS
A INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL. FICA A APENADA, INTIMADA DA RENUNCIA DOS PODERES OUTOR
GADOS A ADVOGADA DR. MARIA JANDIRA BATISTA, OAB/GO N 25859, DEVEN
DO, CASO QUEIRA, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA CONTINUAR PRESIDIN
DO SUA DEFESA E, CASO NAO O FACO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBL
ICO PARA TANTO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR D
ESTA DECISAO. PROCEDA-SE A EXCLUSAO DO NOME DA ADVOGADA SUPRACITA
DA DO SPG. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQ
UISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DA APENADA. COM A RESPOST
A DO SIP, CASO A APENADA TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTO
S PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INC
IDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PO
R OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTE
S PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS
, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O T
ERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,_________
_,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMO
TORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 269930-69.2005.8.09.0051 ( 200502699307 )
AUTOS NR. : 2646
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: FERNANDO RODRIGUES
ADV ACUS
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, ESTANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA
INTERNACAO E A EFETIVACAO DESTA, AUTORIZO A INTERNACAO DO SENTEN
CIADO FERNANDO RODRIGUES, FILHO DE EDINALDA MARIA RODRIGUES, PARA
O TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNACAO INTEGRAL NA INSTITUICAO PED
RA VIVA COMUNIDADE TERAPEUTICA, SITUADA EM ABADIA DE GOIAS/GO, A
PARTIR DO DIA 05.08.2015. DESTACO QUE, AO TERMINO DA INTERNACAO O
U EM CASO DE DESISTENCIA DO TRATAMENTO, O APENADO DEVERA SE APRES
ENTAR IMEDIATAMENTE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
PARA CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA DE SER CONSIDERAD
O FORAGIDO E SER DECRETADA SUA PRISAO. PARA GARANTIR MELHOR EFETI
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