TJGO 01/09/2016 - Pág. 2020 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
O NESTE MOMENTO, TEM-SE QUE PAULO RICARDO FOI PRESO EM FLAGRANTE
PELOS CRIMES DO ART. 12 DA LEI N 10.826/2003 E 33 DA LEI N 11.343
/2006. TRATA-SE DE TRAFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ASSIM, PERMITEM A FORMULACAO DO
JUIZO SEGUNDO O QUAL HA REAL RISCO A ORDEM PUBLICA CASO O AUTUADO
SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, DIANTE NAO SO DO FLAGRANTE POR TRAFI
CO, MAS A SUA ASSOCIACAO COM A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMBA
S CONDUTAS DELITIVAS CAUSAM SERIOS RISCOS A SAUDE E SEGURANCA DOS
CIDADAOS DO MUNICIPIO, NOTADAMENTE NA VIZINHANCA ONDE O AUTUADO
FOI PRESO, LOCALIZADA LONGE DO CENTRO URBANO E HISTORICAMENTE ABA
NDOADA PELO PODER PUBLICO, INCLUSIVE NO QUESITO SEGURANCA. POR ES
SAS RAZOES, EMBASADO NO ART. 312 DO CPP, O MP REQUER SEJA A PRISA
O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA. EM SEGUIDA, O MM.
JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGA
DO, PASSO, DORAVANTE, A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BE
NEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO CUSTODIADO, OU DE DECRETAR A S
UA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A REDACAO DO ARTIGO 310 DA LE
I N 12.403/2011. POIS BEM. SALIENTO QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA
DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIG
O PENAL, QUAIS SEJAM, AS JUSTIFICANTES, PARA, DE PRONTO, CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA. POR OUTRO LADO, CONFIGURAM-SE EXPLICITADOS
OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, SENAO VEJAMOS. IS
TO PORQUE, DISPOE O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VE
RBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ
DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II - CO
NVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CODIGO, E SE REVELAREM IN
ADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS
AO; OU III - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. AI
NDA, O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVE: ART. 312. A
PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL,
OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA
DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PARAGRAFO
UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO D
E DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4). MAIS, O ATUAL ARTIGO 31
3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: ART. 313_ NO
S TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA: I_ NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AO QUE SE INFE
RE, A PRISAO CAUTELAR PREVENTIVA - PRISAO PROCESSUAL, MEDIDA EXCE
PCIONAL RESTRITIVA DO DIREITO DE LIBERDADE DO INDIVIDUO, ANTES DE
EVENTUAL DECISAO PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA - PODERA SER DECR
ETADA SE PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSARIOS
E INDISPENSAVEIS PARA A HIPOTESE. TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA
EXTREMA E EXCEPCIONAL, EIS QUE A REGRA E A DE QUE O POSSIVEL AUTO
R DO FATO DEVE RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA ACAO PENAL E NAO O CONTRARIO. OU SEJA, SOMENTE SE PRESENTES A PROVA DA EXIST
ENCIA DO CRIME (FATO) E OS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, OS QU
AIS CARACTERIZAM E CONSUBSTANCIAM O DENOMINADO FUMUS COMISSI DELI
CTI, BEM COMO, UM FUNDAMENTO ETICO NECESSARIO E INDISPENSAVEL, QU
E CARACTERIZA O PERICULUM LIBERTATIS, PODERA SER DECRETADA OU MAN
TIDA A CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA. ENTENDE-SE COMO FUMUS COMISS
I DELICTI A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E A PRESENCA DE I
NDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. TAIS REQUISITOS SE ENCONTRAM DEVI
DAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. FAZ-SE NECESSARIO ESCLARECER O QUE
VEM A SER A "GARANTIA DA ORDEM PUBLICA", ESTATUIDA NO ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUNDO JULIO FABBRINI MIRABETE, NO
SEU FESTEJADO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 6A. EDICAO,
ATLAS, FLS. 414, E CABIVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CO
M FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA SE EVITAR QUE "EM
LIBERDADE, ENCONTRE (O ACUSADO) OS MESMOS ESTIMULOS RELACIONADOS
COM A INFRACAO COMETIDA". AINDA, FUNDAMENTA A MEDIDA EXTREMA NAS
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