TJGO 02/09/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.42 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO E DETERMINO A CONFECCAO DE NOVO C
ALCULO LIQUIDATORIO INCLUINDO O TEMPO DE DETRACAO PLEITEADO, NOS
TERMOS DA GUIA DE EXECUCAO PENAL PROVISORIA DE FLS.45/46 DO PEP.
DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 277694-04.2008.8.09.0051 ( 200802776943 )
AUTOS NR. : 921
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: LINAH EVELY ASSIS TELES
ACUSADO
: ALEXANDER VILAS BOAS
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 139 VERSO E DA DEFE
SA AS FLS. 139 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQU
IDATORIO DE FOLHAS 135/137, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO
N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP
E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 30 DE AGOSTO D
E 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 423052-87.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: DAMIAO MIRANDA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RETIFICACAO DE CALCULO DO SENTENCIA
DO DAMIAO MIRANDA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. O PARECER M
INISTERIAL E VISIVEL AS FLS. 61 VERSO DO RP. E O BREVE RELATORIO.
DECIDO. INICIOU-SE O CUMPRIMENTO DA CONDENACAO NO DIA 17/12/2000
, SENDO QUE O TRANSITO EM JULGADO OCORREU NA DATA 15/01/2014, SEG
UNDO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 55/56 DO RP. EM CAS
OS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRI
BUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRI
SAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI RE
VISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO D
E NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BE
NEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, P
ARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO
, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO E
M EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVE
NIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1
EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE
FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TR
ANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE A
DOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA
AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER V
ERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPOR
CIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DEC
ISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPOR
AL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PAR
A TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDE
NATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECU
CAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J.
PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECU
RSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PEN
AS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA
ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QU
E, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERI
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