TJGO 05/09/2016 - Pág. 1714 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
DE CUNHO IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, NA ESFE
RA PENA. SENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR, SEM, ADEMAIS, DIZER
QUE NADA SE INFORMA NOS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINS
ECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO
NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA P
UNICAO JA ESTABELECIDA; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDA
DE DO AGENTE; F) EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO T
IPO; G) AS CONSEQUENCIAS, NORMAIS PARA O TIPO; H) NAO HA QUE SE F
ALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA BASE EM
SEU MINIMO LEGAL, DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTO
S) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILITANDO EM FA
VOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), E
SENDO CAUSA IMPERATIVA DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO L
EGAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXAD
A A PENA BASE NO SEU MINIMO LEGAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MO
MENTO, A PENA MINORADA ABAIXO DO PATAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO
NO TIPO. DEIXAR DE RECONHECER ESSA CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A
PENA BASE FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHEC
ER A MINORANTE, COMO, DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QU
EM SE ENCONTRA NUMA CONDICAO MAIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA P
ENAL. OU SEJA, AQUELE QUE, EMBORA NAO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL DESFAVORAVEL, A DESPEITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPO
RTAR EM PENA MAIS GRAVE POR CONTA DO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE REDUC
AO. HA DE SE RESSALTAR QUE, NAO OBSTANTE BOA PARTE DAS DECISOES J
UDICIAIS ENTENDA NAO SER POSSIVEL A REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL
(EM QUALQUER INSTANCIA), VE-SE QUE ESTA POSICAO DISSENTE DA LOGI
CIDADE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE DE MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E
A POSICAO ASSUMIDA POR NEY MOURA TELES: [] A PRESENCA DE CIRCUNST
ANCIAS ATENUANTES PODE FAZER COM QUE A PENA SEJA REDUZIDA A QUANT
IDADE ABAIXO DO GRAU MINIMO, O QUE DEVE OCORRER PELO MENOS EM TOD
AS AS SITUACOES EM QUE A PENA-BASE, FIXADA COM ATENCAO AS CIRCUNS
TANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, TIVER SIDO FIXADA NO GRAU MIN
IMO, E ESTIVER PRESENTE PELO MENOS UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, S
EM O CONCURSO DE QUALQUER AGRAVANTE. VALE DIZER, NA SEGUNDA ETAPA
, O JUIZ, TENDO FIXADO A PENA-BASE NO GRAU MINIMO, VERIFICANDO A
EXISTENCIA DE, PELO MENOS, UMA ATENUANTE, DEVERA INCIDIR, SOBRE O
QUANTUM FIXADO NA PRIMEIRA ETAPA, UMA DIMINUICAO, FAZENDO COM QU
E A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUEM DO GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO
PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI NAO PERMITIRIA TAL OPERACAO? OR
A, A LEI NAO A PROIBE. NAO HA NENHUMA NORMA AFIRMANDO TAL IMPOSSI
BILIDADE E, SE NAO HA VEDACAO EXPRESSA, NAO SE PODE ACEITA-LA.1 A
LGUNS AUTORES, ATE CONCORDANTES COM REFERIDA TESE, ADMITINDO A ID
EIA DE SE ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO NO MOMENTO DESTA SEGUNDA ET
APA DE APLICACAO, TITUBEIAM, TODAVIA, ANTE A ADVERTENCIA DE QUE T
AL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OPOSTO, A PERMISSIBILIDADE DE SE M
AJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVANTES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRAT
O. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E
TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PER
MITIDAS.2 POREM, ESTA PERLUSTRACAO DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE QU
E, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABELE
CIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSIDERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S, E NO SEU CONJUNTO, PODER CHEGAR AO RESULTADO DESEJADO (EM TESE
CORRETO). ASSIM, E IMPOSSIVEL, NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECI
ACAO DESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZE
R COM QUE A PENA BASE ATINJA O TOPO DA PENA ABSTRATA DESCRITA PAR
A O TIPO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR C
ERTO ESTARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APL
ICADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. APESAR DISSO E SIT
UACAO NAO TAO RARO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DE PENA. TAL FATO OC
ORRE EM RAZAO DAS ROTINEIRAS CONFUSOES QUE SE FAZEM ENTRE CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS E ELEMENTARES DO TIPO. A RIGOR, TEM-SE AQUI UM
OLHAR FIXO NA LEGISLACAO ANTES DA REFORMA DE 1984, QUANDO A APLIC
ACAO DA PENA OBEDECIA APENAS A DUAS FASES: O PRIMEIRO PARA FIXACA
O DA PENA BASE E AI ESTAVAM INSERIDAS AS ATENUANTES E AGRAVANTES;
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1714 de 1965