TJGO 08/09/2016 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2017, AS 15:
30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BEN
EFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO
LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA,
O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUN
HAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVE
RTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCA
O COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. S
UBLINHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERA
O OCORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SA
BADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENT
ATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 212 2 DO NCPC. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
346887-49.2013.8.09.0175
1059
ACAO PENAL
RAINNE RIBEIRO MACHADO
FERNANDOS GOMES DA FONSECA
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE
FEVEREIRO DE 2017, AS 15:30 HORAS. DEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDO
S FORMULADOS PELA DEFESA. PROCEDA-SE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 385270-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1646
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DORVANI FRANCISCO DOS SANTOS
ACUSADO
: GILVAN TEIXEIRA DIAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. APOS O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO, QUE AS
FLS. RETRO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 39
6-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O
ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE
A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQU
ERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO SERA PROCESS
ADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODIGO. 2 NA
O APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO,
NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA
, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM, IMPORT
A CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPO
SITIVOS, SAO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR DESENVOL
VIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVEM SER R
ESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUESTOES QUE NA
O TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE DO RITO
PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAND
O VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA IL
ICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE
DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O F
ATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTE
SES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEI
TO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1023 de 1070