TJGO 21/09/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO
IMPETRADO
: DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS
ADV IMPTE
: 4935
GO - CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0115.2030 MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CLAUDIA
NUNES TRONCOSO RIBEIRO SENTENCA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRADO POR CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO CONTRA ATO PRATICADO
PELO DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A FURTO
S E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES (DERFRVA). A IMPETRANTE REQUER
SEJA DADA BAIXA NO REGISTRO DE ROUBO QUE RECAI SOBRE SEU VEICULO
MARCA VOLVO, MODELO FH 520 6X4, PLACA EUC-3102, RENAVAM 00353514
713, CHASSI 9BVAS02D7AE767231, ANO 2010/2010, COR BRANCA, AO ARGU
MENTO DE QUE FOI VITIMA DE COMUNICACAO FALSA DE CRIME, SUPOSTAMEN
TE PRATICADA PELO EX-EMPREGADO DE SUA TRANSPORTADORA, ELIAS CARLO
S ALVES DE OLIVEIRA, QUE SOFRE DE ESQUIZOFRENIA. ALEGOU A IMPETRA
NTE, EM SINTESE, QUE O REFERIDO VEICULO NAO FOI ROUBADO E, NA DAT
A INDICADA NO BOLETIM DE OCORRENCIA N 3853/2016, ENCONTRAVA-SE EM
RIBEIRAO PRETO/SP. ADUZIU, AINDA, QUE, ATUALMENTE, O CAMINHAO ES
TA NA CIDADE DE SAO LUIZ DO MARANHAO, NO PORTO DE ITAQUI, AGUARDA
NDO PARA DESCARREGAR, O QUE DIFICULTA SEU ENCAMINHAMENTO PARA A R
ESPECTIVA DELEGACIA DE POLICIA, PARA SER SUBMETIDO A PERICIA, CON
FORME REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, TENDO EM VISTA AS DESPE
SAS RESULTANTES DESTE DESLOCAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO MOTORIST
A QUE O CONDUZ SER PRESO EM RAZAO DO GRAVAME. INSTRUEM A INICIAL
OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/60. INDEFERIDA A LIMINAR (FLS. 61/63) E
REQUISITADAS AS INFORMACOES A AUTORIDADE COATORA, O DELEGADO DE P
OLICIA COM ATRIBUICOES PERANTE A DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO
A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES PRESTOU AS INFORMACOES
DE FLS. 79/83, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, VEZ QUE A DELEGA
CIA ESTADUAL DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE CARGAS (DECAR) SER
IA A RESPONSAVEL PELO REGISTRO DE ROUBO. OFICIADA, A AUTORIDADE C
OATORA INFORMOU QUE ESTA INVESTIGANDO SE OS FATOS RELATADOS NO BO
LETIM DE OCORRENCIA N 3853/2016 SAO VERDADEIROS, OU SEJA, SE REAL
MENTE HOUVE A SUPOSTA PRATICA DE ROUBO DE CARGA OU A COMUNICACAO
FALSA DE CRIME, SENDO QUE, PARA RETIRADA DO REGISTRO DE ROUBO REF
ERIDO VEICULO SE FAZ NECESSARIA A APRESENTACAO DO CAMINHAO NA DEL
EGACIA DE POLICIA PARA REALIZACAO DE PERICIA (FLS. 134/265). DEST
A FEITA, NO DIA, 24/06/2016, DETERMINEI A SUSPENSAO, PELO PRAZO D
E 30 (TRINTA) DIAS, DO REGISTRO DE ROUBO QUE RECAI SOBRE O CAMINH
AO A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO PELA IMPETRANTE A AUTORIDADE PO
LICIAL PARA REALIZACAO DE PERICIA. POSTERIORMENTE, A IMPETRANTE P
ROTOCOLOU PEDIDO DE RECONSIDERACAO, REQUERENDO A BAIXA DEFINITIVA
DO REGISTRO DE ROUBO DO CAMINHAO, SEM QUE O VEICULO SEJA ENCAMIN
HADO A DELEGACIA DE POLICIA, AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA GERARA
GRANDE PREJUIZO FINANCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU SEJA OFICI
ADA A AUTORIDADE POLICIAL REQUISITANDO A REMESSA DO INQUERITO POL
ICIAL AO PODER JUDICIARIO, BEM COMO A OITIVA DO SR. ELIAS E DE SE
US FAMILIARES. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RE
LATORIO. DECIDO. CONFORME RESSABIDO, O MANDADO DE SEGURANCA E UM
REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA CIVIL, DESTINADO A PROTECAO DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEA
S DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER F
OR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO D
E ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO (ARTIGO 5, INCISO LXIX, DA CF/88).
NO CASO SOB ANALISE, VEJO QUE A IMPETRANTE BUSCA A RETIRADA DO R
EGISTRO DE ROUBO QUE RECAI SOBRE SEU VEICULO MARCA VOLVO, MODELO
FH 520 6X4, PLACA EUC-3102, RENAVAM 00353514713, CHASSI 9BVAS02D7
AE767231, ANO 2010/2010, COR BRANCA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI VITI
MA DE COMUNICACAO FALSA DE CRIME, SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO EXEMPREGADO DE SUA TRANSPORTADORA, ELIAS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA,
QUE SOFRE DE ESQUIZOFRENIA. VEJO, AINDA, QUE, OS DOCUMENTOS ACOST
ADOS PELA IMPETRANTE DEMONSTRAM QUE ELA SUPOSTAMENTE E PROPRIETAR
IA DO REFERIDO VEICULO, O QUAL CONSTITUI SEU INSTRUMENTO DE TRABA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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