TJGO 09/12/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
DIA 08 08 2014 (FLS 34), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS
ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3 , DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL APESAR DE O ACUSADO SER REINCIDENTE, A
ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL NAO O DESFAVOREC EM A PONTO DE JUSTIFICAR A
APLICACAO DE PENA MAIS SEVERA, PORTANT O HEI POR BEM, AMPARADA
NOS PRINCIPIOS DA NECESSIDADE E DA SUFICI ENCIA DA PENA, E AINDA
POR ENTENDER SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, SUBSTITUO SUA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA REST RITIVA DE DIREITOS,
PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIG O PENAL,
CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM EN TIDADE A
SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER C UMPRIDA
A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO,
FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (
3, ARTIGO 46, CP) OU PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA P
ELO PRAZO DA CONDENACAO A COBRANCA DA PENA DE MULTA SERA FEITA
N A FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16 536/2009,
DE VENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE
GOI AS CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NAO AC EITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDA DE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI
ANTERIORMENTE FIXADA
DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO POR NAO SE ENC ONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA DECRETACAO IN TIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA NO
ENDERECO CONSTANTE AS FLS 116 D OS AUTOS NAO SENDO O REU
ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA- SE A INTIMACAO DA
SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1 - EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL ,
ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS; 2 - INFORME-SE O JUIZO DA
EXECUCAO QUE A COBRANCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA SERA FE
ITA POR ESTE JUIZO 3 - EXPEDIDA A GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO C
ONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA 4 OFICIE -SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO
(ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 - OFICIE-SE AO CONTRAN E AO
DETRAN-GO COM UNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO
ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR(ARTIGO 295 DO CTB); 6 INTIME-SE O ACU SADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O
ARTIGO 293, 3, D O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA
PERMISSAO PARA DIR IGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO, NA
6 VARA CRIMINAL VE PEMA, DESTA CAPITAL, SITUADA NO FORUM
CRIMINAL, A RUA 72, QUADRA C-15 COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM
GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105; 7 - OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO (INI), DA POLIC IA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE
PRAXE; 8 - INTIME-SE O ACUSADO P ARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E CU STAS, OU PARA NO MESMO PRAZO
COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO PARCELAMENTO P
R I GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2016
MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 405321-94.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1813
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNNO ALMEIDA SANTOS
VITIMA
: FELIPE SOUSA TORRES
ADV ACUS
: 25662 GO - THIAGO ITACARAMBY FERNANDES
DESPACHO
:
AUTOS: 201404053217 REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA, O
BSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 02/12/2016. MARIA UMBEL
INA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
61340-20.2016.8.09.0175
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