TJGO 10/01/2017 - Pág. 2011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FA
VORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O S
ENTENCIADO LIDERVAN HUTIM DOS PASSOS FOI CONDENADO A UMA PENA DE
01 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA EM 1/6 DO SALARIO-MINIMO D
A EPOCA (R$ 120,66). INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA, O REEDUCANDO
FICOU IRREGULAR EM SEU CUMPRIMENTO. POR ESTE MOTIVO FOI DESIGNAD
A AUDIENCIA, CONTUDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, I APENADO N
AO COMPARECEU PARA EFETIVACAO DO ATO. POR ESTE MOTIVO, ESTE JUIZO
EXPEDIU ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE, CUMPRIDA OPORTUNIZO
U A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA NOTICIA DA PRATICA D
E FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA REST
RITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REINCLUO
O REEDUCANDO LIDERVAN HUTIM DOS PASSOS NO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES:
1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO RESTANTE DA PENA
(485 HORAS), NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SE
MANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPL
INAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- PRESTACAO
PECUNIARIA, JA FIXADA EM R$ 120,66 (CENTO E VINTE REAIS E SESSENT
A E SEIS CENTAVOS), A SER DIRECIONADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 0
04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RES
OLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GO
IANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA PENA ATE O DI
A 10.01.2017. A GUIA PARA QUITACAO DEVERA SER RETIRADA JUNTO AO B
ALCAO DESTA VEPEMA (SALA 104); 3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDAN
CA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA RE
GIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA
MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REF
ERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE
PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIME
NTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO SERVIRA C
OMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO
BNMP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA
DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DEF
ENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: __________________
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PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
345628-48.2015.8.09.0175
1682
EXECUCAO PENAL
JOELITON CANDIDO DE SOUSA
CINTYA ANDREZA GAMA ALVARENGA
BRUNO ROCHA FERREIRA GAMA
ADV ACUS
: 36231 GO - MARCONI CUNHA ARANTES VILA VERDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503456280 NOME: JOELITON CANDIDO DE SOUSA FILIACAO:
CLAUDETE CANDIDA REZENDE DE SOUSA ENDERECO: ESTRADA XAVANTE, CHA
CARA 05, JARDIM MACAUBA, GOIANIA-GO FONE: (62) 98484-7408 TERMO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 17H
20, NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA
AUXILIAR, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO COMIGO, SECRETARIA
DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA
RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA, E O SE
NTENCIADO JOELITON CANDIDO DE SOUSA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIAD
O A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO C
Documento Assinado Digitalmente
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