TJGO 10/01/2017 - Pág. 2010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
AR AO JUIZO. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU
A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA.
EM SEGUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO VINICIUS RODRIGUES
DA SILVA FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) M
ESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$788,00. CONTUDO, INF
ERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO ESTAVA IRREGULAR NO CUMPRIMENTO DE
SUA PENA E, PROCURADO PARA INTIMACAO, ELE NAO FOI ENCONTRADO. PO
R ESTES MOTIVOS FOI EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE,
CUMPRIDA, OPORTUNIZOU A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA E ELE F
OI OUVIDO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REINCLUO O
REEDUCANDO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES:
1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA (829 HOR
AS, FEITA A DETRACAO) NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14
HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- PR
ESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR RESTANTE DE R$ 630,40 (SEISCENTOS E
TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A SER DIRECIONADO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS D
A COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORREN
TE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PAGAM
ENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 105,06 (CEN
TO E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS), VENCENDO A PRIMEIRA EM 10.01.2
017 E AS DEMAIS NO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES; 3- COMUNICAR AO SI
P QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO S
E AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINC
O DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 1
0 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR
A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIM
EIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ESTE
TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE
PRISAO JUNTO AO BNMP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU__
___, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREIT
O EM AUXILIO DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: __
____________________________________________________
PROTOCOLO NR.
:
41884-21.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 189
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: AMARO CARDOSO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: LIDERVAN HUTIN DOS PASSOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500418840 NOME: LIDERVAN HUTIM DOS PASSOS FILIACAO:
EVILAZIA FRANCISCA HUTIM ENDERECO: RUA 23 DE OUTUBRO, QD. 109, J
ARDIM NOVA ESPERANCA, GOIANIA-GO FONE: (62) 994460416 (SOBRINHA:
JAQUELINE) TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMB
RO DE 2016, AS 17H40 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE
GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESE
NTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COST
A PINHEIRO, COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR D
E JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA
O ATO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA, E O SENTENCIADO LIDERVAN
HUTIM DOS PASSOS. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS
MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA P
ENA: QUE MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR. EM SEGUIDA, FOI DADA A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2010 de 2797