TJGO 10/01/2017 - Pág. 2012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
UMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE RETIROU O EQUIPAMENTO PARA CONSEGUIR
EMPREGO; QUE NAO PRATICOU FATO NOVO; QUE TRABALHA COMO VENDEDOR N
A RUA 44 . EM SEGUIDA FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A
INCLUSAO DO SENTENCIADO NO REGIME ABERTO CONVENCIONAL. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUID
A A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTENCIADO JOELITON
CANDIDO DE SOUSA FOI CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS
) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME S
EMIABERTO. POSTERIORMENTE, O APENADO FOI PROGREDIDO PARA O REGIME
ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. CONTUDO, CONFORME
INFERE-SE DOS AUTOS, O APENADO FORAGIU DO SEU REGIME SE CUMPRIMEN
TO DE PENA E, POR ESTE MOTIVO, FOI EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SE
U DESFAVOR. CUMPRIDO O MANDADO, OPORTUNIZOU A REALIZACAO DA PRESE
NTE AUDIENCIA. RESSALTA-SE QUE NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE NOVO
CRIME. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO R
EGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REVO
GACAO DO BENEFICIO. E O QUE DISPOE O ART. 146-D, II DA LEP. CONSI
DERANDO QUE O REEDUCANDO DESCUMPRIU DELIBERADAMENTE AS CONDICOES
DO REGIME ABERTO COM MONITORACAO (ROMPENDO O EQUIPAMENTO), BEM CO
MO PELO FATO DE NAO HAVER TORNOZELEIRAS ELETRONICAS DISPONIVEIS N
O ESTADO, INCLUO O REEDUCANDO JOELITON CANDIDO DE SOUSA NO REGIME
ABERTO CONVENCIONAL, NAS CONDICOES DE PRAXE DA CASA DO ALBERGADO
. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO EN
SEJARA NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDA-SE O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS. REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP, JUIZO COMPETENT
E PARA FISCALIZAR AS PENAS EM REGIME ABERTO. ESTE TERMO SERVIRA C
OMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO
BNMP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA
DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA AUXILIAR DEFENSOR PUBLICO
PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: _______________________________
_________________
PROTOCOLO NR.
: 162185-02.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 394
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: LUIZ ROBERTO ALVES DE SOUZA
ACUSADO
: DIVINO PEREIRA RODRIGUES
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201621857 NOME: DIVINO PEREIRA RODRIGUES FILIACAO:
REGINA CELIA RODRIGUES ENDERECO: RUA ACESSO 03, QD. G, LT. 16, GR
ANJA CRUZEIRO DO SUL, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 99123-3156 TERMO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H
30 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA D
E DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, COMIGO
, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, A PROMOTORA DE JUSTICA, DR. AN
TONIO DE PADUA RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA
SILVA, E O SENTENCIADO DIVINO PEREIRA RODRIGUES. DADA A PALAVRA
AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONT
INUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE DEIXOU DE CUMPRIR A PENA
POR PROBLEMAS FAMILIARES; QUE SEU FILHO DE 16 ANOS E USUARIO DE
DROGAS; QUE FOI PRESO PELA PRATICA DE NOVO CRIME, MAS QUE NA VERD
ADE AS DROGAS APREENDIDAS ERAM DE SEU FILHO; QUE QUER DAR CONTINU
IDADE AO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS; QUE F
OI LIBERADO EM AUDIENCIA DE CUSTODIA. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALA
VRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NAS PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORA
VEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTE
NCIADO DIVINO PEREIRA RODRIGUES FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (D
OIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRE
STACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 272,50. INFERE-SE DOS AUTOS QUE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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