TJGO 10/01/2017 - Pág. 2020 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
AUTOS. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO
MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CO
NSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA
DE DIREITO EM AUXILIO DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTE
NCIADO: ______________________________________________________
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
127992-87.2014.8.09.0175
575
EXECUCAO PENAL
COLETIVIDADE
KAIAN SAMUEL
38552 GO - LORENNA OLIVEIRA LEAL
34624 GO - LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA
14896 GO - CLEIDY MARIA DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201401279923 NOME: KAIAN SAMUEL FILIACAO: EDENIR IRLEI
NETTE SOARES SAMUEL ENDERECO: RUA PORTO ALEGRE, CHACARA 35, SETO
R DOS ESTADOS, APARECIDA DE GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 98280-1116 T
ERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016,
AS 15H30 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SA
LA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. J
UIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO,
COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, A PROMOTORA DE JUSTICA,
DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE
PAIVA SILVA, E O SENTENCIADO KAIAN SAMUEL. DADA A PALAVRA AO SEN
TENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDA
DE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE ESTA INTERNADO EM UMA CLINICA
DE REABILITACAO, INCLUSIVE JA JUNTOU AOS AUTOS DECLARACAO DA CLIN
ICA; QUE SEU PRAZO DE INTERNACAO EXPIRA EM 20.01.2017. EM SEGUIDA
, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A SUSPENSAO DO CUMPRIM
ENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANI
FESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DE
LIBEROU: O SENTENCIADO KAIAN SAMUEL FOI CONDENADO A UMA PENA DE 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. CONFO
RME INFERE-SE DOS AUTOS, O APENADO FOI AUTORIZADO A CUMPRIR SUA P
ENA NA FORMA DE INTERNACAO EM UMA CLINICA PARA TRATAMENTO CONTRA
O VICIO DE DROGAS. CONTUDO, APOS FINDAR-SE O PRAZO DA INTERNACAO,
O APENADO NAO COMPARECEU JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL P
ARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NA MODALIDADE DE
PRESTACAO DE SERVICOS, MOTIVO PELO QUAL FOI DESIGNADA A PRESENTE
AUDIENCIA. CONSTA NOS AUTOS, PEDIDO PARA QUE O APENADO CONTINUASS
E A CUMPRIR SUA PENA NA MESMA CLINICA EM QUE ESTAVA INTERNADO, PR
ESTANDO SERVICOS ALI. O APENADO FOI OUVIDO NESTA OPORTUNIDADE. NA
O HA NOTICIA DA PRATICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DE
SCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERS
AO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). TODAVIA, DIANTE D
A DOCUMENTACAO CONSTANTE NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, SUSPENDO A P
RESENTE EXECUCAO, BEM COMO SEU PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DO RE
EDUCANDO KAIAN SAMUEL, ATE O DIA 20.01.2017. ISTO PORQUE O REEDUC
ANDO ESTA INTERNADO EM CLINICA PARA TRATAMENTO DA DROGADICAO. DEC
ORRIDO O REFERIDO PRAZO, OU SEJA, APOS O DIA 20.01.2017, INTIME-S
E O APENADO PARA COMPARECER AO SIP A FIM DE DAR CONTINUIDADE NO C
UMPRIMENTO DA PENA, NA SEGUINTE FORMA: 1- PRESTACAO DE SERVICO A
COMUNIDADE, PELO TEMPO RESTANTE DA PENA NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM
JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINI
DO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA
RESIDENCIA; 2- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RES
IDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA
DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3
- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR
AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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