TJGO 10/01/2017 - Pág. 2021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCOR
RER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. COMUNIQUE-SE AO SIP. NADA MA
IS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O
DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DEFENSOR PUBLICO
PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: _______________________________
_______________________
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
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:
:
:
23568-57.2015.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
DERCIO MOREIRA DA SILVA
DANIEL BONFIM DE SIQUEIRA
38293 GO - NAGILLA MAGALHAES MIGUEL SCHMALTZ
29368 GO - RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500235681 NOME: DANIEL BONFIM DE SIQUEIRA FILIACAO:
VERA LUCIA BONFIM ENDERECO: RUA C-165, QD. 382, LT. 02, JARDIM A
MERICA, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 99266-6715 TERMO DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H30 NESTA CIDAD
E, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA
VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM A
UXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, COMIGO, SECRETARIA D
E SEU CARGO NOMEADO, A PROMOTORA DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA
RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DRA. RILENE COUTINHO MA
GALHAES PEREIRA, E O SENTENCIADO DANIEL BONFIM DE SIQUEIRA. DADA
A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NA
O DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE SEU TRABALHO L
HE EXIGE VIAGENS ESPORADICAS, POIS TRABALHA COMO MECANICO DE MAQU
INAS DE MINERACAO; QUE NAO TINHA INFORMACOES ACERCA DE COMO DEVER
IA CUMPRIR A PENA; QUE ESTA DISPOSTO A CUMPRIR REGULARMENTE A PEN
A. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLU
SAO DA SENTENCIADA NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA, COM A ADVE
RTENCIA DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO IRA REQUERER A CONV
ERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM SE
GUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO DANIEL BONFIM DE SIQUEI
RA FOI CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUID
A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$
788,00. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO, APESAR DE TER DADO INI
CIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, FICOU IRREGULAR JUNTO AO SETOR IN
TERDISCIPLINAR PENAL. BEM ASSIM, O REEDUCANDO NAO MAIS FOI ENCONT
RADO PARA FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO. POR ESTES MOTIVOS, FO
I EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, QUE FOI REVOGADO, EM
FACE DO PEDIDO CONSTANTE AO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO E DESIGNOU-SE
A PRESENTE AUDIENCIA, OCASIAO EM QUE O APENADO FOI OUVIDO. NAO H
A NOTICIA DA PRATICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCU
MPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO
EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLIT
ICA CRIMINAL, REINCLUO O REEDUCANDO DANIEL BONFIM DE SIQUEIRA NO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO
TEMPO DA PENA (730 HORAS) NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A
14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA, A
OS FINAIS DE SEMANA; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADA EM R$ 788,00
, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS
PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040,
CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO EM
FAVOR DO APENADO O PARCELAMENTO DA PEC EM 03 (TRES) VEZES DE R$ 2
62,66 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVO
Documento Assinado Digitalmente
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