TJGO 10/01/2017 - Pág. 2022 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
S), VENCENDO A PRIMEIRA EM 10.07.2017 E AS DEMAIS NO DIA 10 DOS M
ESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVERAO SER RETIRADAS PELO
REEDUCANDO JUNTO AO BALCAO DESTA VEPEMA (SALA 104); 3- COMUNICAR
AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E
NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS D
E CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP ATE O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENT
REGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO
O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA
. COMUNIQUE-SE AO SIP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_
____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREI
TO EM AUXILIO ADVOGADA PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: _________
_____________________________________________
PROTOCOLO NR.
: 209231-16.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1001
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GABRIELLE GONCALVES MENDES DE SOUZA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201402092312 NOME: GABRIELLE GONCALVES MENDES DE SOUZA
FILIACAO: TEREZINHA MENDES DE SOUZA ENDERECO: AV. TIROL, QD. D,
LT. 28, SETOR AEROVIARIO, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 98116-3034 TER
MO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS
15H30 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA
DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUI
ZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, CO
MIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, A PROMOTORA DE JUSTICA, DR
. ANTONIO DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. J
OAO CANDIDO GONCALVES (OAB-GO: 14.947) E O SENTENCIADO GABRIELLE
GONCALVES MENDES DE SOUZA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE
EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO
DE SUA PENA: QUE COMECOU A CUMPRIR A PENA, MAS APOS PERDER O EMP
REGO PRECISOU FAZER BICOS COM ACABAMENTO DE ROUPAS PARA CONFECCOE
S E, PARA TAL SERVICO, TEM PRAZO PARA ENTREGAR AS PECAS; QUE O DI
A DESIGNADA PELA INSTITUICAO ERA INCOMPATIVEL COM SEU TRABALHO; Q
UE GOSTARIA DE PRESTAR OS SERVICOS EM OUTRA INSTITUICAO. EM SEGUI
DA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSAO DA SENT
ENCIADA NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA, INCLUSIVE POR SE TRAT
AR DE PRIMEIRA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. EM SEGUIDA A MM JUIZA D
ELIBEROU: A SENTENCIADA GABRIELLE GONCALVES MENDES DE SOUZA FOI C
ONDENADA A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENT
ES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA N
O VALOR DE R$ 1.356,00. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A APENADA FICOU I
RREGULAR NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA E NAO MAIS FOI ENCONTRADA PAR
A FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO. POR ESTES MOTIVOS FOI EXPEDID
A ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, QUE FOI REVOGADA EM FACE DO PE
DIDO CONSTANTE AO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. NAO HA NOTICIA DA PRAT
ICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REI
NCLUO O REEDUCANDO GABRIELLE GONCALVES MENDES DE SOUZA NO CUMPRIM
ENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO R
ESTANTE DA PENA NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS
SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- PRESTACA
O PECUNIARIA, FIXADA EM R$ 1.356,00, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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