TJGO 10/01/2017 - Pág. 2076 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ONIR PIMENTA DE SOUZA
INDICIADO
: IGOR FERNANDO LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERD
ADE PROVISORIA A IGOR FERNANDO LOPES DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QU
ALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO
POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR
AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLIC
A ATE O FINAL DO PROCESSO. 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ
) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A,
N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO F
RANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIOD
O MENSALMENTE, ATE O FINAL DO PROCESSO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMP
ARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA
OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 6- ADERIR AO PROGRA
MA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PRED
IO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A
DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENT
O; 7- PROIBICAO DE PASSAR NA PORTA DO ESTABELECIMENTO VITIMA. EST
E TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVAR
A DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE
APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS
DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIA
DO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR D
AS INVESTIGACOES. INTIMAR A VITIMA DO TEOR DAS MEDIDAS. CONSIDERA
NDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DI
ARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPE
CIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2,
ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM
O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS
OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINA
L DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUIC
AO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO
E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS A
S DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PAR
A O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO,
QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NO
MINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA C
RIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
PROTOCOLO NR.
: 415973-05.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1742
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA CRUZ
INDICIADO
: VALTER PONTES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA A VALTER PONTES DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUI
NTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 C
OMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3
NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CO
NSUMIR DROGAS; 5- APRESENTAR COMPROVANTE RESIDENCIAL, EM 5 DIAS.
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AL
VARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERD
ADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COP
IA DO TERMO. INFORMAR A PRISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISO
RIA A VALTER PONTES DA SILVA AO JUIZ DO 1 JUIZADO DA MULHER. ENCA
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