TJGO 10/01/2017 - Pág. 2109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
TENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO
LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIB
UICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORG
ANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 423579-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 5608
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS
INDICIADO
: DIONE RIBEIRO SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A DIONE RIBEIRO SILVA, FIC
ANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU
ERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMU
NICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA AL
COOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A
INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA. RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR
QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA
LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO
CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTR
UINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBER
DADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. NOTIFIQUE-SE A
VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 D
A LEI N 11.340/2006. ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE
POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCA
O N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARA
GRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETE
RMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FL
AGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBS
EQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES AC
IMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENT
E, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE
2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIM
INAL
PROTOCOLO NR.
: 423469-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 5607
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: JAQUELINE ROGERIA BEZERRA BARROSO
INDICIADO
: RONALDO MARCELO FELIPE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, R
EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PLANTONISTA DE RONA
LDO MARCELO FELIPE, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 CO
MPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 N
AO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA.
RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES A
CIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. R
EDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA
-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLO
CANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCO
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