TJGO 10/01/2017 - Pág. 2110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NTRAR PRESO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDI
CIADO AO JUIZ DO 1 JUIZADO DA MULHER. CONSIDERANDO QUE FOI DISTRI
BUIDO PARA O 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, OPORTUNAMENT
E REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL POR DEPENDENCIA
(201604236803). NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA D
ECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENVIE COPIA D
ESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACO
ES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PU
BLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016,
DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM S
EU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N
35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODI
A E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A
REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PAR
A O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJA
M CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DES
TES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO
JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 421230-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: WESLENY ALMEIDA DOS SANTOS
INDICIADO
: MARCOS ANTONIO JUNIOR
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULI
DADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO DE MARCO
S ANTONIO JUNIOR E DETERMINO QUE SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM L
IBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, CONTUDO FICA OBR
IGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3NAO S
E MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR
DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCES
SO CRIMINAL; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA. 6
SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATI
VAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE
3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (
QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, ATE O FINAL DO
PROCESSO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMEN
TO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO
DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE CO
MPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA C
OLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A
ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA
DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE C
OPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOE
S. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUB
LICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, D
A CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SE
U ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N
35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA
E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A
REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA
O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM
CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DEST
ES AUTOS PARA O 2 JUIZADO DA MULHER. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-S
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