TJGO 10/01/2017 - Pág. 2149 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
OS ACUSADOS GEMERSON JESUS DA CONCEICAO E JESSICA LAYANE NUNES DA
SILVA. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 393738-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1613
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JESSICA LAYANE NUNES DA SILVA
ADV REQTE
: 41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, A REQUERENTE FO
I PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROUBO MAJOR
ADO. NO CASO EM APRECO, A REQUERENTE TEVE A SUA PRISAO PREVENTIVA
DECRETADA, POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, AO ARGUMENTO DE
ESTAREM PRESENTES PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA DELITUOSA. EM QUE PESE AS ALEGACOES DA DEFESA, ENTEND
O QUE A LIBERDADE DA REQUERENTE, POR ORA, REVELA PERIGO PARA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA. ISSO PORQUE, PRESENTE O PERICULUM LIBERT
ATIS, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS RELACIONADAS A
OS CRIMES PERPETRADOS DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA,
A REVELAR A PERICULOSIDADE E OUSADIA DA REQUERENTE. ADEMAIS, CON
FIGURADO ESTA O REQUISITO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, QUE EXIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS EXPRESSAS EM S
EUS INCISOS, HAJA VISTA QUE O CRIME DE ROUBO MAJORADO E DOLOSO E
TEM COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QU
ATRO) ANOS. DESSE MODO, EVIDENTE TAMBEM ESTA A NECESSIDADE DE MAN
TENCA DO DECRETO PRISIONAL DA REQUERENTE PARA GARANTIA DA ORDEM P
UBLICA. VALE RESSALTAR, AINDA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SO
PODERAO SER APLICADAS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A PRISA
O PREVENTIVA, O QUE NAO OCORRE NO CASO EM COMENTO. DIANTE DO EXPO
STO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUE
RENTE E, DE CONSEQUENCIA, MANTENHO A SUA PRISAO. ARQUIVEM-SE OS A
UTOS, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA,19 DE DEZEMBRO DE 2
016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
214076-95.2002.8.09.0051 ( 200202140762 )
1196
ACAO PENAL
FMDS
JMDS
29898 GO - FABRICIO ANTONIO ALMEIDA DE BRITTO
41700 GO - ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO
45300 GO - DIEGO MAXIMO DO PRADO
10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N: 200202140762 D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O PEDIDO F
ORMULADO PELA DEFESA AS FLS. 666-668, JA FOI OBJETO DE ANALISE PO
R ESTE JUIZO, O QUAL INDEFERIU O ALUDIDO PLEITO PELA FALTA DE PRE
VISAO LEGAL, MANTENHO O DESPACHO DE FL. 662 E DETERMINO QUE SE AG
UARDE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO DO SENTENCIADO. GOIANIA,
19 DE DEZEMBRO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
: 385199-26.2015.8.09.0175
: 1399
: ACAO PENAL
: JYRDR
ACRDR
: WWMS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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