TJGO 10/01/2017 - Pág. 2496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
O ESTADO
INDICIADO
: LIBIO DE MORAES BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N 1699/2016 (201603115280) VISTOS, ETC... EM RELACAO AO DEL
ITO PREVISTO NO ART. 331, DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MI
NISTERIO PUBLICO DE FLS. 75/77 - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL
- COMO RAZAO DE DECIDIR, QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM
RAZAO DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS N 1699/2016 (201603115280) EM DESFAVOR DE LIBIO DE
MORAIS BARBOSA NO TOCANTE A ESTE DELITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM RELACAO AOS DELITOS REMANESC
ENTES (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART. 176, DO COD
IGO PENAL), TRATANDO-SE DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE
TERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
DESTA COMARCA, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSO
E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19/12/2016. CAM
ILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 380541-22.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2097
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DANILLO VIEIRA SILVA
VITIMA
: GLEICE KELY MOREIRA NEVES VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2097/2016 (201603805413) VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA TR
ATAREM-SE DE CRIMES QUE SE SUBSOMEM NOS DELITOS DE VIOLENCIA DOME
STICA, PREVISTOS NA LEI N 11.340/2006, DETERMINO A REMESSA DOS AU
TOS A UM DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSO E JULGAM
ENTO DO FEITO. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19/12/2016. CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 354186-72.2016.8.09.0175
: 1942
: INQUERITO
: ERISVALDO COSTA DA SILVA
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: GISLENE NEVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1942/2016 (201603541866) VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 48/49 COMO RAZAO DE DECIDIR, TENDO EM VISTA T
RATAR-SE DE CRIME QUE SE SUBSUME NOS DELITOS DE VIOLENCIA DOMESTI
CA, PREVISTOS NA LEI N 11.340/2006, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A R
EMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR CONTRA A MULHER, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROC
ESSO E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19/12/2016
. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 355416-52.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1945
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDSON SILVA MOREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1945/2016 (201603554160) VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER
DO MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE
ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RAZAO DA FALTA DE ELEMENTOS PARA
A DENUNCIA, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS A
UTOS N 1945/2016 (201603554160), COM FULCRO NOS ARTIGOS 28 E 395,
III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 19/12/2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA
Documento Assinado Digitalmente
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