TJGO 12/01/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
INDICIADO
: MARCIO ALVES DO SANTOS
VITIMA
: CHANTER CHALES PEREIRA DE ALMEIDA
ADV IND
: 41860 GO - MARCOS PAULO MACEDO MESQUITA
DESPACHO
:
AUTOS N
: 200501131145 REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DOS SANTOS NATURE
ZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS DECISAO TRATA-SE DOS AUTOS
DE INQUERITO POLICIAL N 327/2004 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCU
NSTANCIAS DO SUPOSTO CRIME DE HOMICIDIO DA VITIMA CHANTER CHARLES
PEREIRA DE ALMEIDA, FATO OCORRIDO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2004, POR
VOLTA DAS 02H25MIN, NA RUA C15 COM AVENIDA PEDRO LUDOVICO, QUADR
A 13, LOTE 01, SETOR PEDRO LUDOVICO, NESTA CAPITAL. ENCAMINHADO O
S AUTOS A ESTE JUIZO E INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (F.163/167). NA DECISAO
DE F. 169/172, ACOLHEU-SE A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DETERMINO
U O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 16 DE JANEIRO DE 2006, QUANDO OS AU
TOS FORAM ARQUIVADOS. PROCEDIDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COLA
CIONOU-SE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS EM FAVOR DE
JOAO JOAQUIM DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, ALEGANDO, EM SINTESE, S
ER O LEGITIMO PROPRIETARIO DE UMA ARMA DE FOGO APREENDIDA PELA AU
TORIDADE POLICIAL (01 (UM) REVOLVER, CALIBRE .38, COM NUMERACAO 2
167788, OXIDADO, TALAS DE MADEIRA, MARCA TAURUS, TAMBOR COM 6 CAM
ARAS TERMO F. 28), REQUERENDO A SUA RESTITUICAO COM A EXPEDICAO D
E ALVARA (F. 174/178). ACOMPANHAM OS DOCUMENTOS DE F. 179/199. IN
TIMADO A RENOVAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA (F. 206), O RE
QUERENTE APOS PEDIDOS DE DILACAO DE PRAZO (F. 209/V E 220), CUMPR
IU A DETERMINACAO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (F. 228). A REPRESENT
ANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REST
ITUICAO (F. 230). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE RE
STITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMULADO PELO REQUERENTE, O QUAL P
RETENDE A DEVOLUCAO DA ARMA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL.
INICIALMENTE, E SABIDO QUE AS COISAS APREENDIDAS DEVEM SER RESTIT
UIDAS SOMENTE QUANDO FICAR CLARAMENTE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE D
O BEM (ARTIGO 120 DO CPP); QUANDO O OBJETO NAO MAIS INTERESSAR AO
PROCESSO (ARTIGO 118 DO CPP) E QUANDO NAO FOR O BEM INSTRUMENTO
DO CRIME, SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO (ARTIGO 91, INCISO II, A D
O CP). OBSERVA-SE QUE HA A NECESSIDADE DE SATISFACAO DOS TRES REQ
UISITOS DE FORMA CUMULATIVA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RESTOU
COMPROVADO O REQUISITO DA PROPRIEDADE DO BEM, MEDIANTE A APRESENT
ACAO DE CERTIFICADO DE REGISTRO VALIDO (F. 182), ALEM DA TAMBEM C
OMPROVACAO DA RENOVACAO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOG
O (F. 229). NOTA-SE, INCLUSIVE, QUE NO CASO EM ESTUDO, NAO HA MAI
S INTERESSE DA REFERIDA ARMA DE FOGO PARA OS AUTOS, FACE AO TRANS
ITO EM JULGADO DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCES
SO EM 16 DE JANEIRO DE 2006 (F. 169/172). ADEMAIS, NAO E CASO DE
PERDIMENTO DO BEM, HAJA VISTA QUE NAO HA INDICACAO NOS AUTOS DE A
ARMA APREENDIDA SER PRODUTO DE CRIME OU PROVEITO DO REQUERENTE C
OM A PRATICA DE DELITOS. DESTA FEITA, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUI
CAO DE 01 (UM) REVOLVER CALIBRE 38, MARCA TAURUS, N 2167788, OXID
ADO, TALAS DE MADEIRA, TAMBOR COM 6 CAMARAS, EM FAVOR DE JOAO JOA
QUIM DOS SANTOS. DETERMINO QUE SEJA DEVOLVIDA AO REQUERENTE COM A
S CAUTELAS DEVIDAS, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARA. PUB
LIQUEM-SE. REGISTREM-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO A OUTRA ARMA DE FOGO E PROJETEIS APREENDIDOS (F. 14
E 28), CONFISCO-OS. DETERMINO SEJAM ENCAMINHADOS AO COMANDO DO EX
ERCITO, PARA A DESTINACAO QUE ENTENDER CABIVEL, NOS TERMOS DO ART
IGO 25 DA LEI N 10.826/03. EM RELACAO AOS DEMAIS OBJETOS APREENDI
DOS (F. 14 E 28), HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUI
CAO, DETERMINO SEJA PROCEDIDO CONFORME O MANUAL DE OBJETOS APREEN
DIDOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. COM A JUNTADA DA RESPO
STA DOS OFICIOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. G
OIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
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