TJGO 13/01/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/01/2017
NR. NOTAS : 22
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANA LEMES DE SIQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 104263-45.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 247
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA
JADERSON LIMA DE SOUSA
VITIMA
: WESLEY BISPO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO MILTON FELIX MORAIS PARREIRA, O
DR. MARQUES DA SILVA LIMA, PARA APRESENTAR SUAS ÚLTIAS ALEGAÇÕES,
EM FORMA DE MEMORIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, §3º, DO CÓ
DIGO DE PROCESSO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 157282-97.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
VITIMA
: WANDERSON ALVES DE FREITAS SANTOS
INDICIADO
: VALDIVINO JOSE DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501572827 VITIMA: WANDERSON ALVES DE FREITAS SANTOS N
ATUREZA: INQUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO
NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO
2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXO
RDIAL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARI
O CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO
DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUN
STANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO,
VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA
O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACU
SACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 4
1), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO
SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DEN
UNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA
ADJETIVO.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTESE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRAC
AO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A
MATERIALIDADE ESTA COMPROVADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE F.
117/120 E LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA DE F. 132/142. OS INDI
CIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS INTERROGATORIOS DE F. 122/125
, 128/130, NOS DEPOIMENTOS DE F. 251/252, 458 E 461. VALE DIZER:
ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE
AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO AR
TIGO 121, 2, INCISOS I E III, DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EX
ERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. ISTO POSTO, REC
EBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGA
IS. CITE-SE O DENUNCIADO VALDIVINO JOSE DOS SANTOS PARA RESPONDER
POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA,
O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A R
ESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO N
AO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVE
RA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENS
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