TJGO 16/01/2017 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
NR. PROTOCOLO
:
90-49.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: BRUNO QUINTANILHA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A BRUNO QUINTANILHA, JA QU
ALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES COND
ICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MU
DAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DR
OGAS. RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELA
RES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGA
DO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E E
XPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO,
COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE
ENCONTRAR PRESO. ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POL
ICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N
54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 201
3, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRA
FO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 R
EALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMI
NADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAN
IA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGR
ANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQU
ENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA
, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE,
CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2.01
7. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
478-49.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE/INQUERITO
ADRIANO SOARES LEMOS
JEAN SOARES COSTA
SOLANGE ALVES PERES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A JEAN SOARES COSTA E SOLA
NGE ALVES PERES, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADOS A C
UMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFR
ACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E
DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER
UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDAD
E PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTAND
O AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, INSTRUINDOOS COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO OS BENEFICIADOS EM LIBERDAD
E, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAREM PRESOS. INFORMAR A PRIS
AO, O ENDERECO FORNECIDO NA QUALIFICACAO E A CONCESSAO DE LIBERDA
DE PROVISORIA AO INDICIADO JEAN SOARES COSTA AO JUIZ DA 2 VARA CR
IMINAL DE TAGUATINGA-DF. ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORID
ADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESO
LUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIC
A N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O
PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TE
OR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA
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