TJGO 26/01/2017 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
A A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A Q
UALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REU, COM DATA MAXIMA
PARA O CUMPRIMENTO, DIA 05/12/2038. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 201
7. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 315486-27.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1284
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSTA DO CADERNO INVESTIGATIVO QUE A PESS
OA DE JOSE DONIZETE GONCALVES ADQUIRIU EM 22/07/2016, O VEICULO F
ORD F-250, PLACAS ABK-2505, DA PESSOA DE FERNANDO FERNANDES DE FA
RIAS, SENDO TODA A NEGOCIACAO REALIZADA NA CIDADE DE MARINGA-PR.
NO DIA 26/07/2016, PRETENDENDO PROCEDER A TRANSFERENCIA DO VEICUL
O PARA O SEU NOME, JOSE DONIZETE O ENCAMINHOU PARA VISTORIA TECNI
CA NA EMPRESA 3 VISAO. NO ENTANTO, COMO RESULTADO DA VISTORIA, ID
ENTIFICOU-SE QUE O BLOCO DO MOTOR APRESENTAVA IRREGULARIDADE EM S
UA NUMERACAO. AO SER REALIZADO EXAME PERICIAL, FICOU CONSTATADA A
ADULTERACAO DA NUMERACAO DE IDENTIFICACAO DO MOTOR. EM SUAS DECL
ARACOES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, JOSE DONIZETE DI
SSE TER ADQUIRIDO O VEICULO FORD F-250, PLACAS ABK-2505, DE UM GA
RAGEIRO DE NOME FERNANDO FERNANDES FARIA, NA CIDADE DE MARINGA-PR
E QUE NA DOCUMENTACAO DO AUTOMOVEL CONSTAVA O NOME DO ANTIGO PRO
PRIETARIO FRANCISCO. DISSE AINDA NAO SABER DA ADULTERACAO DA NUME
RACAO DO MOTOR. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, N
O CASO, A APURACAO DOS POSSIVEIS CRIMES OCORRIDOS, TANTO DE RECEP
TACAO QUANTO DE ADULTERACAO DE SINAL DE IDENTIFICACAO DE VEICULO
AUTOMOTOR, DEVEM OCORRER NA CIDADE DE MARINGA-PR. ISSO PORQUE, A
TRANSACAO COMERCIAL QUE ENVOLVEU A COMPRA DO VEICULO COM MOTOR AD
ULTERADO FOI REALIZADA POR JOSE DONIZETE GONCALVES NAQUELA CIDADE
. DE CONSEQUENCIA E, AO QUE TUDO INDICA, O QUE SOMENTE PODERA SER
CONFIRMADO APOS INVESTIGACOES, A ADULTERACAO DO MOTOR DA CAMINHO
NETE FORD F-250 TAMBEM TENHA OCORRIDO NAQUELE LOCAL. NESSE SENTID
O, CONCLUO QUE RAZAO ASSISTE A NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO AO SUSCITAR A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIAR AS
SUPOSTAS PRATICAS DOS CRIMES EM TELA, JA QUE O VEICULO AO SER PER
ICIADO NESTA CIDADE DE GOIANIA-GO JA ENCONTRAVA-SE ADULTERADO E A
QUI SOMENTE OCORREU A CONSTATACAO DA ALUDIDA IRREGULARIDADE. ASSI
M, ACOLHO OS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, E COM ARRIMO NOS ARTI
GOS 69, I E 70, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCO
MPETENCIA DESTE JUIZO E DETERMINO SEJAM ESTES AUTOS REMETIDOS A C
OMARCA DE MARINGA-PR, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM A DEVI
DA BAIXA NA DISTRIBUICAO. COM RELACAO AO BLOCO DO MOTOR APREENDID
O E O REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE SEJA DECLARADA
A SUA INUTILIZACAO, ENTENDO PERTINENTE, VISTO QUE ESTE JA FOI DE
VIDAMENTE PERICIADO E O LAUDO ENCONTRA-SE ACOSTADO AO FEITO. ASSI
M, OFICIE-SE AO DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPR
ESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES CARTORIO C, COMUN
ICANDO-LHE A DECISAO DESTE JUIZO E AUTORIZANDO-O A PROCEDER COM A
DESTRUICAO DO BLOCO DO MOTOR, CONFORME ENTENDER VIAVEL. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 160792-71.2014.8.09.0175
: 574
: ACAO PENAL
: KAM
MALA
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