TJGO 26/01/2017 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
REMETA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS: 1) INFORMAC
AO DOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DA LINHA TELEFONICA (62) 98580
-3688. ENCAMINHADO ALUDIDOS DOCUMENTOS, ABRA-SE NOVA VISTA AO REP
RESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA
DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 336088-73.2015.8.09.0175
: 1273
: ACAO PENAL
: KALINE ALVES GOUVEIA
ELIAS PINHEIRO DE MORAIS
VITIMA
: DOM 47 COMERCIAL EIRELI ME
DESPACHO
:
DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE KA
LINE ALVES GOUVEIA E ELIAS PINHEIRO DE MORAIS, VISANDO GARANTIR A
APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP.
RESSALTO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS
SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE
A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE OS COMPETENTES MAND
ADOS DE PRISAO EM DESFAVOR DOS REUS, COM DATA MAXIMA PARA O CUMPR
IMENTO, DIA 26/10/2040. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA
DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
85117-62.2009.8.09.0051 ( 200900851176 )
294
ACAO PENAL
CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
IZABEL DE CAMARGO
WASHINGTON NORMADES SANTOS DE CAMARGO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, SEM MAIORES DELONGAS, FAZ-SE IMP
ERIOSO ANALISAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO. COM EFEITO, A PRISAO PREVENTIVA, QUE VISA A
SSEGURAR A ORDEM PUBLICA, A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICA
CAO DA LEI PENAL, ESTA SUBORDINADA A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO EM EXAME, AMBOS OS IN
DICIOS ESTAO DEMONSTRADOS. O ACUSADO, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE EM
LUGAR IGNORADO, DE ACORDO COM AS CERTIDOES DE FLS. 116,130, 132
E 135, COLOCANDO EM RISCO A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA L
EI PENAL. A RESPEITO DESSE TEMA, JULIO FABBRINI MIRABETE LECIONA:
COM A MEDIDA CAUTELAR PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DO AUTOR
DA INFRACAO QUE PRETENDA SE SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL CON
DENACAO. O ACUSADO QUE NAO TEM PROFISSAO DEFINIDA,NAO POSSUI ENDE
RECO CONHECIDO, NAO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA, NAO TEM LACOS FA
MILIARES, ETC, PODE PERFEITAMENTE EVITAR A APLICACAO DA LEI PENAL
, SEM MAIORES PREJUIZOS PARA SI, DESAPARECENDO DA COMARCA, INCLUS
IVE DIRIGINDO-SE A OUTRO ESTADO ONDE SUA LOCALIZACAO SE TORNA MAI
S DIFICIL(CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11 ED. - SAO PAU
LO:ATLAS, 2003. P.812). NO MESMO SENTIDO, VEM AS JURISPRUDENCIAS:
STF: A SIMPLES FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA, TAO LOGO DE
SCOBERTO O CRIME PRATICADO, JA JUSTIFICA O DECRETO DE PRISAO PREV
ENTIVA.(RT 497/403) STJ: REU QUE MUDA DE ENDERECO E DEIXA DE NOTI
FICAR O JUIZO PRISAO PREVENTIVA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA
L APLICACAO DA LEI PENAL HABEAS CORPUS. 1. E DEVER DO REU INFORMA
R AO JUIZO EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO. PRISAO PREVENTIVA CORRET
AMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI
MINAL E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. 2. HABEAS CORPUS CONH
ECIDO; PEDIDO INDEFERIDO(RSTJ 132/487). DESSE MODO, POR TODO O EX
POSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA,
VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 366
C/C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTIC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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