TJGO 27/01/2017 - Pág. 383 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
SENTENCA PAULO HENRIQUE MACHADO DA SILVA , QUALIFICADO, FOI CONDE
NADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) MESES DE TRATAME
NTO AMBULATORIAL. O MINISTERIO PUBLICO, A FL.102 RETRO, REQUEREU
SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO SENTENCIADO
, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA IMPOSTA. ANALISANDO
OS AUTOS, NOTO PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO PROGRAMA DA JUSTICA
TERAPEUTICA (FL. 101 DO RP) O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTR
ITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO E
XTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO PAULO HENRIQUE MACHA
DO DA SILVA REFERENTE A EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHEC
IMENTO N 7232694.42.2011.8.09.0054, FIXADO PELO JUIZO DO 2 JUIZAD
O ESPECIAL CRIMINAL. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROC
EDA-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO P
UBLICO) E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL), INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS A
RTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SU
MULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSAR
IO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA
LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A JUSTICA TERAPEUTICA SOBRE
ESTA DECISAO. APOS FORMALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE A CONC
LUSAO DOS AUTOS. GOIANIA-GO,24/01/2017 17:26:07 LIONARDO JOSE DE
OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 230387-60.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1072
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DYONATAN SILVA DE FREITAS
VITIMA
: THIAGO RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE DYON
ATAN SILVA DE FREITAS , ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCA
O ORIUNDA DA CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO N 201102704894 11 VAR
A CRIMINAL DESTA CAPITAL, EM DECORRENCIA DE SUA MORTE. OFICIEM-SE
O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - FAZENDO-SE ACO
MPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, TENDO COMO RESPALDO O
SEU FALECIMENTO. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. DEEM-SE CIENCIA A
O SIP. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS
COMUNICACOES DE PRAXE. GOIANIA-GO, 24/01/2017 17:26:07. LIONARDO
JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 354445-04.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1707
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SELMO VIEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: JOAO DE PAULA FERREIRA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE SELM
O VIEIRA DOS SANTOS , ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO
ORIUNDA DA CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO N 201202524707 7 VARA C
RIMINAL DESTA CAPITAL, EM DECORRENCIA DE SUA MORTE. OFICIEM-SE O
TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPA
NHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, TENDO COMO RESPALDO O SE
U FALECIMENTO. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. DEEM-SE CIENCIA AO S
IP. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COM
UNICACOES DE PRAXE. GOIANIA-GO, 24/01/2017 17:26:07. LIONARDO JOS
E DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
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