TJGO 01/02/2017 - Pág. 2077 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
SO). EM SEDE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O LAUDO PERICIAL
CONCLUIU PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO INCREPADO (FLS. 42/45, EM AP
ENSO). O PROCESSO TEVE REGULAR TRAMITACAO, TENDO SIDO O REU PRONU
NCIADO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO III, EM 20 DE SETEMBR
O DE 2016 (FLS. 195/210). A DEFENSORIA PUBLICA MANEJOU RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO A FL. 243. RECEBIDO O RECURSO (FL. 244), FORAM A
COSTADAS AS RAZOES RECURSAIS AS FLS. 246/250. AS FLS. 251/254, O
DEFENSOR PUBLICO REQUEREU A A CONVERSAO DA PRISAO PREVENTIVA DO I
MPUTADO EM INTERNACAO PROVISORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, I
NCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO OFER
ECEU CONTRARRAZOES AS FLS. 256/261 E MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE
AO PLEITO DEFENSIVO DE CONVERSAO DA PRISAO PREVENTIVA EM INTERNA
CAO PROVISORIA (FLS. 264/266) E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO
. ENSINA-NOS A PRISAO PREVENTIVA E CABIVEL NOS CASOS PREVISTOS EM
LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, P
OR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAC
AO DA LEI PENAL. E CONSIDERADO UM MAL NECESSARIO, POIS SUPRIME A
LIBERDADE DO ACUSADO ANTES DE UMA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITAD
A EM JULGADO, MAS TEM POR OBJETIVO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A
PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL E A FIEL EXECUCAO DA PENA, SO
SE JUSTIFICANDO EM SITUACOES ESPECIFICAS, EM CASOS ESPECIAIS EM Q
UE A CUSTODIA PROVISORIA SEJA INDISPENSAVEL. SABE-SE QUE CONSTITU
I MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISI
TOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN
MORA (PERICULUM LIBERTATIS). CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCIS
O I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CR
IMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPER
IOR A 4 (QUATRO) ANOS. NOS PRESENTES AUTOS, A PRISAO EM FLAGRANTE
FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL (FLS. 25/28, AUTOS EM APENSO).
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA RAZAO PARA A REVOGACAO
DA CUSTODIA CAUTELAR DO PRONUNCIADO. ISSO PORQUE A GRAVIDADE CON
CRETA DO DELITO, CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO
AGENTE, REVELA SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICANDO A MEDIDA CONSTRI
TIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AFINAL, HA IND
ICIOS DE QUE O IMPUTADO CEIFOU A VIDA DO PROPRIO IRMAO, DESFERIND
O-LHE GOLPES DE ARMA BRANCA E, EM SEGUIDA, ATEANDO FOGO EM SEU CO
RPO. SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO
QUALIFICADO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA CUSTODIA CAUTELAR
. IMPOSSIBILIDADE. ANALISE DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PR
ESENTES. PACIENTE, MORADOR DE RUA, UTILIZANDO-SE DE GARRAFA DE AL
COOL, ATEOU FOGO NA VITIMA, ENQUANTO ESTA DORMIA. GRAVIDADE E CRU
ELDADE DO DELITO SUFICIENTES PARA MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR E
M PROL DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CIRCUNSTANCIAS SUBJETIVAS DO
AGENTE QUE, POR SI SO, NAO OBSTAM A CUSTODIA PREVENTIVA. ORDEM D
ENEGADA.(TJ-SP - HC: 22255038320158260000 SP 2225503-83.2015.8.26
.0000, RELATOR: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, DATA DE JULGAMENTO: 26/
01/2016, 16 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 26/01
/2016) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSU
MADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRISAO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRET
A. PERICULOSIDADE. MOTIVACAO IDONEA. OCORRENCIA. ORDEM DENEGADA.
1. NAO E ILEGAL O ENCARCERAMENTO PROVISORIO DECRETADO PARA O RESG
UARDO DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELI
TO, INDICADORA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE, EM TESE, MATOU
O PROPRIO IRMAO E TENTOU MATAR SUA ESPOSA, UTILIZANDO-SE DE UMA
ARMA DE FOGO E DE UMA FACA. RESSALTOU-SE, AINDA, QUE A SEGUNDA VI
TIMA "APENAS SOBREVIVEU POIS SE FEZ DE MORTA", TUDO A CONFERIR LA
STRO DE LEGITIMIDADE A MEDIDA EXTREMA. 2. NESSE CONTEXTO, INDEVID
A A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO, PORQUE
INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA. 3. "O ENTENDIMENT
O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRE
SENCA DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO PRIMARIEDADE, DOMICI
LIO CERTO E EMPREGO LICITO, NAO IMPEDE A DECRETACAO DA PRISAO CAU
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