TJGO 01/02/2017 - Pág. 2090 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PENAL, DECLARANDO A NULIDADE MATERIAL SEM REDUCAO DE TEXTO PELO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO EM FACE DO ART. 28 DA L
EI N 11.343/2006. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO OCORREU, A DESTRUICAO
DA DROGA VINCULADA A ESTES AUTOS. HAVENDO OUTROS OBJETOS LICITOS
APREENDIDOS, COMO APARELHOS CELULARES, FICA DESDE JA INTIMADOS OS
ACUSADOS AOS QUAIS PERTENCEM A RETIRA-LO NA ESCRIVANIA EM 10 DIA
S. DECORRIDO ESTE PRAZO, ENCAMINHEM-SE PARA DESTRUICAO. TRANSITAD
A EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO, ARQUIVANDO-SE EM SEGUI
DA OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE
JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
99525-98.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 315
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FELIPE LIMA PARO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
DESPACHO
:
CLS. DIANTE DA ARGUICAO DE PRELIMINARES E DOCUMENTOS JUNTADOS, OU
CA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 26/01/2017 DENIVAL FRANCISCO
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 260638-27.2015.8.09.0175
: 1041
: ACAO PENAL
: ALEX PEREIRA LOPES
GERSON MORAES DO ROSARIO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 41700 GO - ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO
37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI
TIVA PARA: A) ABSOLVER AMBOS ACUSADOS, ALEX PEREIRA LOPES E GERSO
N MORAES DO ROSARIO, DA IMPUTACAO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA
LEI N 11.343/2006, COM BASE NO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, POR ENTENDER QUE A PRATICA DOS REUS NAO CONSTITUI INFRA
CAO PENAL, DECLARANDO A NULIDADE MATERIAL SEM REDUCAO DE TEXTO PE
LO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO EM FACE DO ART. 28 D
A LEI N 11.343/2006; B) ABSOLVER AMBOS OS ACUSADOS, ALEX PEREIRA
LOPES E GERSON MORAES DO ROSARIO, DA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, COM BASE NO ART. 386, VI
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE NAO HA PROVA SUF
ICIENTE PARA A CONDENACAO; C) CONDENAR O ACUSADO GERSON MORAES DO
ROSARIO NAS SANCOES DO ART. 14 DA LEI N 10.826/2003. ANTE O PRIN
CIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A F
IXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU CONDENADO, GERSON MORAES DO RO
SARIO, NOS TERMOS DO ART. 59 E ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM
RELACAO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITA
S NO ART. 59 DO CODIGO PENAL: A) CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE
, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE
NA CONDUTA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILI
CITO PENAL; B) OS ANTECEDENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO FATO AQUI
IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODE SER OBJETO DE ANALISE. DE OUTRO
LADO, CONSIDERA-LOS SERIA, EM CASO DE CONDENACAO POR AQUELAS OUTR
AS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN IDEM; C) SOBRE A CONDUTA
SOCIAL, ASSIM COMO OS ANTECEDENTES, E ELEMENTO ESTRANHO AO FATO.
O DIREITO PENAL DEMOCRATICO E DO FATO E NAO DO AUTOR. POR ISSO,
NAO PODE ATENDER A CONCEPCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE SENTID
O, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO IMINE
NTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, NA ESFERA PENA. SENDO
ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR, ADEMAIS AS DECLARACOES DOS POLICIAI
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