TJGO 01/02/2017 - Pág. 2091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
S FEDERAIS A RESPEITO DO ACUSADO; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTR
INSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNA
DO NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES D
A PUNICAO JA ESTABELECIDA; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONAL
IDADE DO AGENTE, SOBRETUDO QUANDO ESSA AFERICAO E ENTREGUE AO JUI
Z, TECNICO EM DIREITO; F) EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NOR
MAIS DO TIPO; G) AS CONSEQUENCIAS NORMAIS PARA O TIPO; H) NAO HA
QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA
BASE EM SEU MINIMO LEGAL, DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILITANDO EM FAV
OR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), E S
ENDO CAUSA IMPERATIVA DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO LE
GAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXADA
A PENA BASE NO SEU MINIMO LEGAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOM
ENTO, A PENA MINORADA ABAIXO DO PATAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO
NO TIPO. DEIXAR DE RECONHECER ESSA CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A
PENA BASE FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECE
R A MINORANTE, COMO, DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUE
M SE ENCONTRA NUMA CONDICAO MAIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PE
NAL. OU SEJA, AQUELE QUE, EMBORA NAO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL DESFAVORAVEL, A DESPEITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPOR
TAR EM PENA MAIS GRAVE POR CONTA DO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE REDUCA
O. HA DE SE RESSALTAR QUE, NAO OBSTANTE BOA PARTE DAS DECISOES JU
DICIAIS ENTENDA NAO SER POSSIVEL A REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL
(EM QUALQUER INSTANCIA), VE-SE QUE ESTA POSICAO DISSENTE DA LOGIC
IDADE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE DE MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E A
POSICAO ASSUMIDA POR NEY MOURA TELES: [] A PRESENCA DE CIRCUNSTA
NCIAS ATENUANTES PODE FAZER COM QUE A PENA SEJA REDUZIDA A QUANTI
DADE ABAIXO DO GRAU MINIMO, O QUE DEVE OCORRER PELO MENOS EM TODA
S AS SITUACOES EM QUE A PENA-BASE, FIXADA COM ATENCAO AS CIRCUNST
ANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, TIVER SIDO FIXADA NO GRAU MINI
MO, E ESTIVER PRESENTE PELO MENOS UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, SE
M O CONCURSO DE QUALQUER AGRAVANTE. VALE DIZER, NA SEGUNDA ETAPA,
O JUIZ, TENDO FIXADO A PENA-BASE NO GRAU MINIMO, VERIFICANDO A E
XISTENCIA DE, PELO MENOS, UMA ATENUANTE, DEVERA INCIDIR, SOBRE O
QUANTUM FIXADO NA PRIMEIRA ETAPA, UMA DIMINUICAO, FAZENDO COM QUE
A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUEM DO GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO
PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI NAO PERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA
, A LEI NAO A PROIBE. NAO HA NENHUMA NORMA AFIRMANDO TAL IMPOSSIB
ILIDADE E, SE NAO HA VEDACAO EXPRESSA, NAO SE PODE ACEITA-LA.17 A
LGUNS AUTORES, ATE CONCORDANTES COM REFERIDA TESE, ADMITINDO A ID
EIA DE SE ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO NO MOMENTO DESTA SEGUNDA ET
APA DE APLICACAO, TITUBEIAM, TODAVIA, ANTE A ADVERTENCIA DE QUE T
AL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OPOSTO, A PERMISSIBILIDADE DE SE M
AJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVANTES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRAT
O. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E
TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PER
MITIDAS.18 POREM, ESTA PERLUSTRACAO DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE Q
UE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABEL
ECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSIDERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS, E NO SEU CONJUNTO, PODER CHEGAR AO RESULTADO DESEJADO (EM TES
E CORRETO). ASSIM, E IMPOSSIVEL, NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APREC
IACAO DESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZ
ER COM QUE A PENA BASE ATINJA O TOPO DA PENA ABSTRATA DESCRITA PA
RA O TIPO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR
CERTO ESTARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO ADEQUADAMENTE AP
LICADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. APESAR DISSO E SI
TUACAO NAO TAO RARO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DE PENA. TAL FATO O
CORRE EM RAZAO DAS ROTINEIRAS CONFUSOES QUE SE FAZEM ENTRE CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS E ELEMENTARES DO TIPO. A RIGOR, O QUE SE TEM A
QUI E UM OLHAR FIXO NA LEGISLACAO ANTES DA REFORMA DE 1984, QUAND
O A APLICACAO DA PENA OBEDECIA APENAS A DUAS FASES: O PRIMEIRO PA
RA FIXACAO DA PENA BASE E AI ESTAVAM INSERIDAS AS ATENUANTES E AG
RAVANTES; E OUTRO PARA ANALISE DAS CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO
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