TJGO 01/02/2017 - Pág. 2302 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 26/01/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01601124125 JUIZ: DR. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA (EM SUBSTITUICAO
) APENADO: JULIANO TEORODO DE OLIVEIRA ( ABERTO FORAGIDO ) MAE: L
UCICLEIDE GABRIEL DE OLIVEIRA ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENC
IA PARA JUSTIFICACAO, O APENADO NAO COMPARECEU. EM CONSULTA AO GO
IASPEN VERIFICOU-SE QUE O APENADO FORAGIU DA CASA DO ALBERGADO EM
13.01.2017 (FLS. 49). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINT
E DECISAO: CONSIDERANDO QUE O APENADO FORAGIU DA CASA DO ALBERGAD
O EM 13.01.2017 (FLS. 49) , O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZ
A A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50
E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ
DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME ABER
TO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE
SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO F
INAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE
A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O RE
GIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO,
PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA
DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ART
IGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL C
OMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS AR
TIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRI
SAO DO SENTENCIADO JULIANO TEORODO DE OLIVEIRA E DETERMINO A REGR
ESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHA
DO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DA
TA DE 12.01.2025 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QU
E O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE DES
IGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAP
TURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCED
IMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR
/FUGA DATADA DE 13.01.2017 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO A
PENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIRE
ITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENS
OR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A C
ONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUI
Z ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR
TODOS OS PRESENTES. MM JUIZ
NR. PROTOCOLO
:
2094-63.2005.8.09.0051 ( 200500020943 )
AUTOS NR. : 1762
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IGOR SANTOS SILVA
VITIMA
: WESLEY ROMES DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO IGOR
SANTOS SILVA, FILHO DE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, E DETERMINO A
REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA
O FECHADO. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENA
DO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMI
TE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEA
DO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO
DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIA
S, PARA MANIFESTAREM SOBRE A NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 10
4/106 DO PEP E NOVO CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 272/273 DO ROTEI
RO DE PENAS. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENAD
O NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO E, CASO SEJA PRESO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRIS
AO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI D
Documento Assinado Digitalmente
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