TJGO 01/02/2017 - Pág. 2313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: JEAN CARLOS SILVA AZEVEDO , QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO, H
AVIA A SEU FAVOR REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO AO REGIME A
BERTO, POREM, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRATICOU FATO NOVO NA
DATA DE 20.12.2016. E O ESSENCIAL. DECIDO . OBSERVADA A PRATICA
DE FATO NOVO, E NOTORIO QUE O APENADO NAO DEMONSTRA CONDICOES NEM
REQUISITOS SUBJETIVOS SUFICIENTES PARA GALGAR O BENEFICIO DO CUM
PRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO, RAZAO PELA QUAL, INDEFIRO
, NO MOMENTO, SUA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO . TENDO EM VISTA A
PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO E POR NAO CONSTAR, AINDA, O DEV
IDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA R ACERCA DO REFERIDO F
ATO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDE
NANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DIS
CIPLINAR PARA APURAR A FALTA GRAVE ( FATO NOVO DATADO DE 20.12.20
16 PROCESSO N 426411-97.2016.8.09.0011 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA
/GO ) PRATICADA PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO
DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR P
UBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. A FIM DE VINC
ULAR SUA PRISAO A ESTA EXECUCAO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM S
EU DESFAVOR, DATADO DE 19.12.2022 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIME
NTO, DEVENDO CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO ATE A A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO, EM SEGUIDA, O ENVIE, VIA E-MAIL, PARA A
CENTRAL DE TRIAGEM , COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE O REGISTRO DA
PRISAO PARA SUA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO. O
FICIE-SE AO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO NO BOJO DOS AU
TOS N 426411-97.2016.8.09.0011 INFORMANDO QUE O APENADO CUMPRE PE
NA NO REGIME SEMIABERTO E SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DE POSSI
VEL DENUNCIA EM DESFAVOR DO APENADO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENT
O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDI
ENCIA DE JUSTIFICACAO . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCE
RRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS
OS PRESENTES. MM JUIZ DEFESA PROMOTORIA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 135331-34.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 10
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEANDERSON ROCHA DE ARAUJO OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201301353315 COMPULSANDO OS AUTO
S, VERIFICA-SE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO A
PENADO GEANDERSON ROCHA DE ARAUJO OLIVEIRA , FILHO DE NEIDE ROCHA
DE ARAUJO, FORAM CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXADO
O REGIME SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA (F
LS. 36/39 E 45/46). APESAR DE O JUIZO DA VEPEMA TER DETERMINADO O
RECOLHIMENTO DO APENADO NA CASA DO ALBERGADO ATE AUDIENCIA DE JU
STIFICACAO, NOTA-SE QUE ELE DEVE SER RECOLHIDO NA COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE, REPITA-SE, ESTA SUBMETID
O AO REGIME SEMIABERTO, E NAO HA NECESSIDADE DE REALIZACAO DE AUD
IENCIA DE JUSTIFICACAO, POIS SUA SITUACAO PROCESSUAL JA FOI DEFIN
IDA PELO REFERIDO JUIZO. POR TAL MOTIVO, DESCONSIDERO O PROCEDIME
NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 60/62. OFICIE-SE A CASA DO
ALBERGADO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO D
A PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME SEMIABERTO E DAQUELA UNID
ADE PRISIONAL, NAO DEVENDO SER BLOQUEADO . HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 63/65 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E AO ARTIGO 41, INCISO XVI,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE LIQUI
DACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ,
Documento Assinado Digitalmente
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