TJGO 01/02/2017 - Pág. 2314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
DEVENDO SER ENTREGUE AO APENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PE
NA A CUMPRIR. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCID
ENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PROJETADA PARA A
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E 22.10.2018 E QUE O APENADO SOME
NTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA PATICA DE FALTA GRAVE, IN
CLUINDO FUGA E FATO NOVO. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2017. PATRICI
A DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 223052-57.2003.8.09.0051 ( 200302230526 )
AUTOS NR. : 3116
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO NAVIS DA SILVA
VITIMA
: THIAGO MARIANO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO FLAVI
O NAVIS DA SILVA, FILHO DE MARIA JOSE NAVIS, E DETERMINO A REGRES
SAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECH
ADO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO E EXPECA-SE MANDADO DE
PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA
NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O A
PENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA
OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO
PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
E, CASO SEJA PRESO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PR
OVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINI
STRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLINARES (FUGAS D
ATADAS DE 15.03.2013 E 07.12.2016) E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOV
O PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A S
ER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO
, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMEN
TO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESI
GNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. OFICIE-SE A DIRECAO DA COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVER
AM A NOVA EVASAO DO SENTENCIADO EM 07.12.2016 E AS PROVIDENCIAS T
OMADAS PARA APURAR E CORRIGIR O GRAVE ERRO, HAJA VISTA QUE ELE DE
VERIA ESTAR BLOQUEADO NA UNIDADE PRISIONAL EM RAZAO DA FUGA ANTER
IOR DATADA DE 15.03.2013 AGUARDANDO REALIZACAO DO PROCEDIMENTO AD
MINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACA
O DESTA VEP. COM A RESPOSTA, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E, APOS
, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26
DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUB
STITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 253974-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1157
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON MARQUES DE SOUZA
VITIMA
: GUSTAVO ALVARENGA MENDONCA
ADV ACUS
: 11234 GO - BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201502539742 INICIALMENTE, NAO OBST
ANTE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 62-V, ANALISANDO O CALCUL
O DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 58/60, NOTA-SE QUE O APENADO JEF
FERSON MARQUES DE SOUZA , FILHO DE EVA MARQUES DOS SANTOS SOUZA,
IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA O INDULTO EM 16.06.2016, NA
O FAZENDO JUS, PORTANTO, AOS BENEFICIOS DO DECRETO N. 8.615/2015
E, QUANTO AO DECRETO N. 8.940/2016 , VERIFICA-SE QUE ESTA PENDENT
Documento Assinado Digitalmente
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