TJGO 06/02/2017 - Pág. 766 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
A O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO
APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERA
PEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O
TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISP
OSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAM
ENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS; 7-RECOLHIMENTO
NOTURNO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:0
0 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU
ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADAS
TRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO
QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. DETERMI
NO QUE O INDICIADO SEJA LEVADO AO CARTORIO DA JUIZA-2 DA 12 VARA
CRIMINAL, PARA SER CITADO NO PROCESSO EM QUE SE ENCONTRA REVEL. E
NCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS IN
VESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL
DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RE
SOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA D
E CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIR
EITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONT
INENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPE
TENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO
LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIB
UICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORG
ANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERR
A-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVE
IRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PE
LOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ D
E DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFE
NSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
22926-16.2017.8.09.0175
: 541
: FLAGRANTE
: GILVANIO PINHEIRO LEITAO JUNIOR
GLENIO NEVES DOS SANTOS
LEONARDO MONTALVAO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO AS PRISOES PREVENTIVAS DECRET
ADAS PELO JUIZ PLANTONISTA DE GILVANIO PINHEIRO LEITAO JUNIOR, LE
ONARDO MONTALVAO DA SILVA E GLENIO NEVES DOS SANTOS, FICANDO OBRI
GADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICI
AL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ
; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O
FINAL DO PROCESSO; 5- SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48,
SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISC
O, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSA
LMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORR
ER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAM
ENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMIN
O DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE
COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS
SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS OS SEUS CADASTROS JUNTO A CAP,
RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. SENDO QUE DEVERA SER ENTR
EGUE NA CAP COM OS INDICIADOS. INFORMAR A REVOGACAO DA PRISAO DE
GLENIO NEVES DOS SANTOS PARA O JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE ANAPOLI
Documento Assinado Digitalmente
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