TJGO 08/02/2017 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
FLAVIO AUGUSTO CRUZEIRO, FILHO DE LUCILENA VIEIRA DOS SANTOS, EM
RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM A
MPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA NATU
REZA DESTA DECISAO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO LI
VRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO. INSTA DES
TACAR QUE, APARENTEMENTE, TAL PLEITO FOI FORMULADO EQUIVOCADAMENT
E, POIS CONSTA DO MESMO PARECER EM QUE FOI REQUERIDA A CONCESSAO
DO INDULTO. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO
REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. EN
CAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINA
R PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTEL
AS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE F
EVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBST
ITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
365275-92.2016.8.09.0175
2041
EXECUCAO PENAL
ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO
SOUZA CRUZ S/A
DANILO SILVA MONTEIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201603652757 TENDO EM VISTA QUE,
CONFORME DOCUMENTO RETRO, ATUALMENTE O PODER EXECUTIVO NAO DISPO
E DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, NAO SENDO POSSIVEL, ASSIM, A INCL
USAO DO APENADO ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO , FILHO DE DEU
ZECI ALVES DE JESUS, NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA , CONF
ORME SUGERIDO PELO JUIZO DA VEPEMA AS FLS. 03/05, E QUE O CUMPRIM
ENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE E INCOMPATIVEL COM O REGIME SEMIABERTO, OFICIE-SE AO REF
ERIDO JUIZO, NOS AUTOS N. 201602378643, VIA MALOTE DIGITAL, SOLIC
ITANDO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL, O ENVIO DO REFERIDO PROCE
SSO DE EXECUCAO PENAL PARA A UNIFICACAO DAS PENAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 7, DA RESOLUCAO N. 113, DO CNJ. DEIXO DE HOMOLOGAR O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 08 CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE
OUTRA EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO APENADO QUE BREVEMENTE SERA
REMETIDA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCESSO, JUNTE-O AOS PRE
SENTES, PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO, OUCAM-SE O MINISTER
IO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, E
FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. PATR
ICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 419167-81.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1865
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NEWTON NUNES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201404191679 HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 62 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURID
ICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113
, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO
DE LIQUIDACAO AO APENADO NEWTON NUNES , FILHO DE ANA MARIA DA COS
TA NUNES, NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 58 , QUE SERVIRA COMO ATE
STADO DE PENA A CUMPRIR. ANTE O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS. 62
-V, PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO EV
ENTUAL INCIDENCIA DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/2016. A
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