TJGO 10/02/2017 - Pág. 1523 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHID
A EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL,FACULTANDO-SE O PARCEL
AMENTO DA MESMA EM ATE 10 (DEZ) PARCELAS CASO SOLICITADO. ATENDEN
DO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 3
3, 2, A DO CP, ESTABELECO PARA OS SENTENCIADOSTHIAGO AUGUSTO DOS
SANTOS SILVA,GUSTAVO TEODORO ALVES E SOUSAEDOUGLAS REZENDE RIBEIR
OO REGIMEFECHADOCOMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO
HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO
OBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO(ART
IGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL)E SUSPENSA
O(ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL)DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DAPRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM
VIOLENCIA E GRAVE AMEACAE EM VIRTUDE DOQUANTUMDA PENA APLICADA. S
UBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO
SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA P
ELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR,RECOMENDO AOSSENTENCIADOST
HIAGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA,DOUGLAS REZENDE RIBEIROEGUSTAVO TE
ODORO ALVES E SOUSANA PRISAO EM QUE SE ENCONTRAM, CONFORME ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM VIRTUDE DA REPERCUSSAO DO IL
ICITO PENAL, CUJA GRAVIDADE DEVE SER VISTA NAO NA PERSPECTIVA DE
QUE TODO O CRIME SEJA NEFASTO, MAS DEVE-SE VERIFICAR SE NO FATO E
XISTE ALGO ALEM DISTO. OS ACUSADOS PRATICARAM OS ROUBOS MEDIANTE
VIOLENCIA(EMPREGADA DE FORMA DESNECESSARIA E DESPROPORCIONAL, JA
QUE O REU ESTAVA ARMADO E CONTOU COM A AJUDA DE COMPARSAS)E GRAVE
AMEACA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM ASSIM DIANTE DA REITER
ACAO CRIMINOSA, EVIDENCIANDO-SE ASSIM A NECESSIDADE DE PROTECAO A
ORDEM PUBLICA. TRANSITADA EM JULGADO COM RELACAO AOS SENTENCIADO
S, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DASANCTIO JURIS(PPL E MULTA)
, REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO N
OME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA
DETERMINACAO ESCULPIDA NOART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCES
SUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITU
TO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES,
EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONST
A NOART. 809,CAPUTE 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM APOS A
RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMAND
O ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENT
ENCIADO NOS EXATOS TERMOS DOART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FE
DERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLEN
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SEM CUSTAS EM RELACAO O ACUSADODO
UGLAS REZENDE RIBEIRO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS
AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA
MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIRE
M RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO
O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. N
AO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECAM-SE CERTIDOES ACERC
A DOS DEBITOS EREMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVI
DENCIAS DE MISTER. PUBLIQUE-SEREGISTRE-SE EINTIMEM-SE,INCLUSIVE A
VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.G
OIANIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.ROGERIO CARVALHO PINHEIROJUIZ DE
DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/02/2017
NR. NOTAS : 56
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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