TJGO 10/02/2017 - Pág. 1645 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
O ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGAD
O ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI
VO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 20.
01.2017 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PE
RIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SE
R REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO,
E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIG
NACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO,
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES
. MM JUIZ
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
78446-29.2015.8.09.0175
406
EXECUCAO PENAL
NIKERSON LUIZ DA SILVA
DIONATHAN DE SOUZA AVELAR
YURI BUENO FORTES
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 29/11/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01500784464 JUIZA: DRA WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DR A
NTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA OAB/ G
O N 35164 APENADO(A) : NIKERSON LUIS DA SILVA (SEMIABERTO CASA) M
AE : ELAINE FERREIRA SILVA ENDERECO: RUA JOSE SEVERINODOS REIS, Q
D 48, LT 27, SAO JUDAS TADEU, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO AB ER
TA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, FOI CONSULTADO NO SISTE M
A DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS FOI CONSTATAD
O REGISTRO DE FATO RECENTE PRATICADO EM 09 09 2016 (AUTOS N 31653
7-73 2016 8 09 0175 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO), NO QUAL FOI
R ELAXADA A PRISAO EM FLAGRANTE VERIFICA-SE A JUNTADA DE TERMOS D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTAS DISCIPLINARES AS FLS 76/77
E 81/821 RELATIVOS A FALTAS AOS PERNOITES NOS DIAS 20 E 21 DE AG
OSTO/2016 E FUGA DA CASA DO ALBERGADO DATADA DE 06 09 2016, COM
A PRESENTACAO ESPONTANEA EM 12 09 2016 EM CONTATO VIA TELEFONE CO
M O SERVIDOR EMERSON, FOI INFORMADO QUE O JA FOI OFERECIDA DENUNC
I A EM DESFAVOR DO APENADO O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIF
I CATIVA PARA AS FALTA DISCIPLINARES: QUE RECEBEU PROGRESSAO ENQU
AN TO ESTAVA DE SAIDA TEMPORARIA; QUE FOI INFORMADO PELO AGENTE C
LEB ERSON QUE PODERIA SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO APOS A S
AIDA TEMPORARIA, NA SEGUNDA; QUE QUANDO SE APRESENTOU JA CONSTAVA
AS FALTAS; QUE FORAGIU PORQUE SEU FILHO NASCEU E FOI INFORMADO Q
UE T INHA DIREITO A "LICENCA PATERNIDADE" DADA A PALAVRA A DEFESA
, ES TA REQUEREU: MM JUIZA, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENA
DO N O REGIME ABERTO POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES AP
LICAD AS JA FORAM SUFICIENTES E QUE A PRODUCAO DE EFEITOS DO FATO
NOVO, NA EXECUCAO PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO, E QUESTAO
COM R EPERCUSSAO GERAL NO STF, (RE 776 823) ASSIM, FORCOSO E CON
CLUIR QUE HA DUVIDA NA INTERPRETACAO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUT
ORIZA A REGRESSAO, DE MODO QUE, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DO FAVOR
REI, A DUVIDA DEVE BENEFICIAR O APENADO, MANTENDO-O NO REGIME EM
QUE S E ENCONTRA ATE QUE HAJA O TRANSITO EM JULGADO APOS, O MINI
STERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO
PUBLI CO MANIFESTA PELA NAO HOMOLOGACAO DAS FALTAS GRAVES UMA VE
Z QUE E NTENTE POR JUSTIFICADAS E REGRESSAO DO REGIME DE EXPIACAO
DO APEN ADO DIANTE DA PRATICA DE FATO NOVO EM SEGUIDA, A MM JUIZ
A PROFE RIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE A FALTA DISCIPLI
NAR APUR ADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISC
IPLINAR D E FLS 76/77, FOI JUSTIFICADA EM RAZAO DAS ALEGACOES DO
APENADO, DEIXO DE HOMOLOGAR A CITADA FALTA DISCIPLINAR F RANQUEAD
OS OS PR INCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, DEIXO DE HOMOL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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