TJGO 13/02/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
E A SENTENCA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSON
ANCIA AO QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUN
DAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTEN
CAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIV
EL 73168-02.2013.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA,
6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10/2015).
LADO OUTRO DISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONFORME TR
AGO A COLACAO REITERADOS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APELACAO C
IVEL. ACAO MONITORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAI
S. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONO
MIA PROCESSUAL. IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVAD
A PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE, SOBRETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 267, IV,
C/C ART. 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO
MAIS A CURTO A SER SEGUIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PROPOSITUR
A DA ACAO, MAS, AINDA ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA RECURSA
L, NAO LHE ASSISTE O DIREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DE O
BTER UMA SOLUCAO DIVORCIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRETEXTO D
E SE ESTAR HOMENAGEANDO O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELA
CAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07.
RELATOR DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELACAO CIVEL N 100343-0/18
8 -DJ 14925 DE 23/01/2007). APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARACAO CON
SENSUAL. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FALTA DE COMP
LEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. DES
NECESSIDADE. O ARTIGO 257 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR, BASTANDO A COMUNICACAO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIA
L. A FALTA DE PREPARO CONDUZ A IRREGULARIDADE FORMAL DA PETICAO I
NICIAL, DEVENDO O JUIZ EXTINGUIR O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 284
E 267, INCISOS I E IV, DO CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROV
IDA."( 2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 22/08/2006- REL. DES. ALAN S. D
E SENA CONCEICAO- 90923-6/188 - APELACAO CIVEL - DJ 14841 DE 18/0
9/2006). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO. IND
EFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA D
E PAGAMENTO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAME
NTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.SEGUIME
NTO NEGADO COM BASE NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO
. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DIST
RIBUICAO. ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O INDEFERIMEN
TO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVERA A PARTE AUTORA REC
OLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTELIGENCIA DO A
RT. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATENDER ESTE COMANDO,
IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA QUE DETERMINOU A EXTINCAO DO
FEITO. III- INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. NA
O HA SE FALAR NA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHI
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SENDO ESTA PROVIDENCIA RES
TRITA AS HIPOTESES PREVISTAS PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267,
DO CPC, INAPLICAVEL AO CASO. 2- AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDEN
TE, O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DE
CISUM RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE
JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E NAO SOMENTE REITERAR A
S RAZOES FORMULADAS NA PETICAO DO RECURSO ORIGINARIO, JA APRECIAD
AS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVE
L 429989-16.2014.8.09.0051, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/11/2015, DJE 1913 DE 19/11/2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. NAO REC
OLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. EXTI
NCAO DO PROCESSO. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE. DESNECES
SIDADE. I-NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO ESTE APE
NAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO, NAO TENDO SIDO APRESE
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