TJGO 13/02/2017 - Pág. 481 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
ENDO DESCUMPRIDO OUTRA CONDICAO IMPOSTA, QUE ERA DE NAO TER SE AU
SENTADO DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, NAO VOU RECONVERTER
A PENA ALTERNATIVA EM PENA DE PRISAO POIS NAO HA NOTICIA DE PRATI
CA DE NOVO CRIME. ANTE O EXPOSTO, POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINA
L, REINCLUO O REEDUCANDO SAMUEL NUNES DE LIMA NO CUMPRIMENTO DAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO, ASSIM, CUMPRIR AS SEGUINTE
S CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA
PENA, QUAL SEJA, 730 HORAS, DEVENDO SER ABATIDO O TEMPO EM QUE EL
E FICOU PRESO NA CPP, QUAL SEJA, 21/10/2009 A 31/03/2010 (FLS. 36
DO RP) BEM COMO AS OUTRAS DUAS VEZES EM QUE ESTEVE PRESO, QUAL S
EJAM, 31/03 A 03/04/2014 (FL. 38 D RP) E 06/02 AO DIA DE HOJE (FL
. 64), TUDO PARA FINS DE DETRACAO, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNA
DA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PE
LO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESI
DENCIA; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 1.086,00, A SER D
IRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO
DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPER
ACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DES
DE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 10 (DEZ)
VEZES DE R$ 108,60 (CENTO E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VEN
CENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.02.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10
DOS MESES SEGUINTES. NESTA AUDIENCIA SERAO ENTREGUES 05 (CINCO) G
UIAS PARA PAGAMENTO DA PEC E AS DEMAIS O REEDUCANDO DEVERA PROCUR
AR O SIP; 3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDE
NCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE
GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- C
OMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS
SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACA
O PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DAT
A, APOS ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA
. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP. COMUNIQUE-SE A
CASA DO ALBERGADO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____
, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 435760-88.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2091
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO JUNIO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
_____________________________________ 201404357607 FABIO JUNIO DA
SILVA DESPACHO PROCEDA-SE A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACA
O DE PENAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM SEGUIDA, VISTA AO MIN
ISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO NO PRAZO SUCESSIVO D
E 05 (CINCO) DIAS. APOS, COLHAM-SE INFORMES JUNTO AO SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DAIS, SOBRE A REGULARIDA
DE NO CUMPRIMENTO DA PENA. ULTIMADAS AS DILIGENCIAS, CONCLUSOS PA
RA DELIBERACAO ACERCA DE POSSIVEL EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO
PARA VIABILIZAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOIANIA-GO, 09/02/2017
WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
166606-93.2016.8.09.0175
802
EXECUCAO PENAL
WELLINGTON DE SOUZA SANTOS
SAUDE PUBLICA
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